<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=259 mm><FIOH=2 pt><MF=27 mm><PF=40 mm><LF=164 mm>ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07.05.1997.

Aos sete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/97 (Processo nº 1424/97); pelo Vereador Hélio Corbellini, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Motta, o Projeto de Resolução nº 13/97 (Processo nº 1460/97). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 214/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 13/97, do Coronel José Dilamar Vieira da Luz, Comandante-Geral da Brigada Militar/RS; 14/97, do Senhor Ubiratan de Souza, Coordenador do Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - GAPLAN; 58/97, do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário da Fazenda do Município de Porto Alegre; 159/97, do Vereador José Antônio de Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Vermelha/RS; 369/97, do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS; s/nº, do Senhor Glênio Lemos, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS; Convites: da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para o jantar em homenagem ao Professor Pedro Cezar Dutra Fonseca, Pró-Reitor de Pesquisa daquela instituição; do Senhor Edison Schwartz de Melo, da Seicho-No-Ie do Brasil - Regional RS-Rio Branco, para o "Seminário da Luz da Seicho-No-Ie"; da Comissão Organizadora da Grande Festa de Umbanda em Homenagem ao Pai Ogum, para ato religioso realizado em vinte e três de abril do corrente; do Centro de Negócios Mercosur, para o Seminário "La Globalización de la Economia y la Formación de Bloques Econômicos", realizada em Buenos Aires; do Senhor Daniel Tevah, Pre<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>sidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB/RS, para a solenidade de entrega do Prêmio Top de Marketing em Agribusiness - 1997; do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e da Fundação de Economia e Estatística, para a sessão de autógrafos dos livros "Fronteiras na América Latina - Espaços em Transformação" e "As Questões do Sagrado na Arte Contemporânea da América Latina"; da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para reunião-almoço com o palestrante Senhor Lincoln Seragini, Presidente da Seragini Design; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para o lançamento do livro "A Nova Política Internacional", de autoria do Embaixador do Chile no Brasil, Senhor Heraldo Muñoz; da Federação Brasileira de Vela e Motor, da Federação de Vela do Estado/RS, do Veleiros do Sul, do Clube dos Jangadeiros e do Iate Clube Guaíba, para o coquetel de lançamento da Semana Pré-Olímpica de Vela; da Associação Democrática Feminina Gaúcha/ADFG - Amigos da Terra, para o coquetel de lançamento da campanha "Eu sou Amigo da Terra". A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor José Conrado de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Veteranos da FEB - Força Expedicionária Brasileira - Seção/RS, e do Tenente Jair Roberto da Rosa, representando o Comando Militar do Sul, convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos. Ainda, informou que esteve representando a Casa, no dia de ontem, em cerimônia realizada no Palácio Piratini, destinada à entrega da Medalha Negrinho do Pastoreio ao Senhor José Conrado de Souza, e concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal que, em nome da Casa, saudou os visitantes, registrando o transcurso, amanhã, do qüinquagésimo segundo aniversário do "Dia da Vitória", quando foram vencidas as forças nazi-fascistas durante a Segunda Guerra Mundial. Após, o Senhor Presidente apregoou Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Clovis Ilgenfritz, no dia de hoje, e declarou empossada na Vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Conrado de Souza, que historiou fatos ocorridos na campanha da FEB na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial, salientando a necessidade da busca contínua, nos dias de hoje, dos ideais de democracia e liberdade postulados naquela época. Ainda, procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, em nome da Associação Nacional dos Veteranos da FEB - Regional Porto Alegre, do Diploma de Reconhecimento à Câmara Municipal de Porto Alegre e do Troféu da Cobra Fumando, símbolo do ex-combatente brasileiro. Após, o Senhor Presidente, em nome da Casa, agradeceu o Diploma e o Troféu recebidos e, às quatorze horas e quarenta minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, foi apregoado Ofício do Vereador <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>João Motta, informando que Sua Excelência ausentar-se-á da presente Sessão, a fim de acompanhar votação referente ao Sistema Financeiro Estadual, na Assembléia Legislativa. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Luiz Braz, Clênia Maranhão e Maria do Rosário, prestou esclarecimentos a respeito da forma de deliberação de Representações Externas, bem como dos critérios utilizados para designação de Vereadores para este fim. Ainda, o Vereador Pedro Américo Leal comunicou que também se ausentará da presente Sessão, a fim de acompanhar os trabalhos, na Assembléia Legislativa, referentes à votação sobre o Sistema Financeiro Estadual. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Vânia Caliendo Meurer, representante da Associação Comunitária de Moradores do Jardim Urubatã - ACOJUR, que denunciou problemas de infra-estrutura observados no Jardim Urubatã, opondo-se ao assentamento, nessa localidade, de aproximadamente quatro mil pessoas, a ser promovido pelo Executivo Municipal, como decorrência da desapropriação de área destinada à construção do "Shopping Center Cristal". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu considerações a respeito dos problemas de infra-estrutura observados no Jardim Urubatã, declarando ser essa área tecnicamente inviável para o assentamento das famílias oriundas da Vila Cristal, desapropriada para a construção do "Shopping Center Cristal". Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz solidarizou-se com os moradores do Jardim Urubatã e da Vila Cristal e, criticando a forma como foi encaminhado o projeto de construção do "Shopping Center Cristal", afirmou ser favorável a esse empreendimento mas defendeu uma maior atenção para as comunidades envolvidas no assunto. O Vereador João Dib salientou ter a certeza de que todos os Vereadores da Casa apóiam a construção do "Shopping Center Cristal", atentando, contudo, para a necessidade do máximo de clareza no trâmite dessa obra, e comentou pedido enviado à Mesa, para instalação de Comissão Especial a fim de que o assunto seja devidamente acompanhado pela Casa. A Vereadora Anamaria Negroni discorreu sobre visita efetuada ao Jardim Urubatã, declarando terem sido constatadas deficiências de infra-estrutura naquele local, problemas que deverão ser ampliados no caso do assentamento dos moradores da Vila Cristal. O Vereador Gerson Almeida ressaltou a importância do assunto trazido à Casa pela Senhora Vânia Caliendo Meurer, analisando os benefícios resultantes para Porto Alegre da construção do "Shopping Center Cristal" e os reflexos diretos dessa construção para os moradores do Jardim Urubatã e da Vila Cristal. O Vereador Reginaldo Pujol, chamando a atenção para a complexidade que envolve a questão do "Shopping Center Cristal", questionou as razões que envolvem o reassentamento dos moradores da Vila Cristal para o Jardim Urubatã. O Vereador Carlos Garcia declarou-se favorável à mobilização dos moradores do <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>Jardim Urubatã, defendendo o direito dos mesmos de participar das decisões relacionadas com o local onde vivem, local esse que sofrerá mudanças substanciais em caso de assentamento, ali, das famílias da Vila Cristal. O Vereador Fernando Záchia comentou denúncia recebida esta semana pela Casa, de que ex-funcionário do Departamento Municipal de Habitação seria sócio de empresa participante direta da questão do reassentamento dos moradores da Vila Cristal, classificando como "não ética" a posição desse funcionário. Às quinze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 216/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização para o Vice-Prefeito José Fortunati afastar-se de Porto Alegre em razão de viagem à Alemanha, no período de vinte e quatro de maio a primeiro de junho do corrente. Após, o Senhor Presidente informou ter deferido Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 73/97 (Processo nº 1306/97), tendo em vista que o mesmo dispõe sobre matéria já abrangida pela Lei nº 7581. Em PAUTA ESPECIAL, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 18/97. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nºs 59/97, discutido pelo Vereador Carlos Garcia; o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/97, discutido pelo Vereador Eliseu Sabino; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/97, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/96, discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Eliseu Sabino e Cláudio Sebenelo; o Projeto de Resolução nº 10/97; o Projeto de Lei do Executivo nº 17/97; em 3ª Sessão; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 49, 70 e 72/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 12, 13, 14, 15 e 16/97; o Projeto de Resolução nº 12/97, discutido pelo Vereador Carlos Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann registrou o transcurso, hoje, dos setenta anos de fundação da Viação Aérea Riograndense - VARIG, discorrendo sobre a história dessa empresa e sua importância para o desenvolvimento gaúcho. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/97, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Maristela Maffei. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/97, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell e Lauro Ha<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>gemann. Às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dezessete horas e dezessete minutos, constatada a existência de "quorum". Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou estar pedindo providências visando à reavaliação do complexo comercial e habitacional "Projeto Hermes", do Bairro Três Figueiras, e solicitou que seja ouvido o posicionamento da comunidade daquela área sobre o assunto. O Vereador Carlos Garcia comentou visita feita ao Hospital Divina Providência e arredores, salientando os problemas observados no tráfego daquela área, problemas agravados na esquina da Avenida Oscar Pereira com a Rua da Gruta, face ao grande fluxo de veículos naquele local. Também, discorreu sobre dificuldades enfrentadas pelo Hospital Divina Providência, em especial quanto à rede de esgotos cloacal e pluvial. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, acerca do complexo habitacional e comercial "Projeto Hermes", comentando matéria a respeito do assunto publicada no Jornal “Zero Hora”, onde são destacados os estudos de impacto ambiental e social exigidos para a aprovação desse projeto pela Prefeitura Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão deu continuidade a reflexões feitas anteriormente, acerca do papel do Vereador e das Câmaras dentro do sistema político brasileiro, chamando a atenção para a importância do envolvimento de todos os setores da sociedade nesse debate. Também, declarou que estará discutindo, nos próximos dias, projeto visando à regulamentação do desempenho de função privada por ex-funcionário público. A Vereadora Maristela Maffei, discorrendo sobre a venda, ontem, de ações da companhia Vale do Rio Doce, declarou que tal venda reflete uma linha política "que privatiza o lucro e socializa a miséria", e questionou os motivos pelos quais esse assunto não foi devidamente debatido durante a presente Sessão Ordinária. Na oportunidade, o Vereador Pedro Ruas registrou que amanhã será efetuado o despejo de dezenas de famílias da Vila Nazareth, solicitando o acompanhamento da questão por esta Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Eliseu Sabino teceu considerações acerca do trabalho realizado pelo Instituto Calábria, principalmente em prol da profissionalização dos setores mais carentes da comunidade. Registrou a inauguração, dia primeiro de maio do corrente, de Clínica para Crianças Portadoras do Vírus HIV, no Campus do Lar Esperança. Ainda, manifestou sua solidariedade à mobilização dos moradores do Jardim Urubatã, face à construção do "Shopping Center Cristal". O Vereador Pedro Ruas discorreu sobre o papel representado pela Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, junto às principais mobilizações democráticas do País, criticando a atuação do atual Presidente-Substituto da Seccional Rio Grande do Sul dessa Ordem e defendendo a união de todos os advogados em torno de um programa comum que restabeleça o papel precursor sempre desempenhado pela OAB. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores <D>para a Sessão Ordinária da próxima <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Paulo Brum e Carlos Garcia e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Informamos que estamos respondendo pela Presidência tendo em vista que o Ver. Clovis Ilgenfritz se encontra acamado. O atestado médico já está em nosso poder para cumprimento legal e regimental do ato. Registramos a presença no Plenário do Sr. José Conrado de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Veteranos da FEB - Força Expedicionária Brasileira, para honra dessa Casa.

Ontem estivemos representando a Casa e juntamente com o Sr. Governador do Estado em exercício, Deputado Estadual João Luiz Vargas, fizemos a entrega ao Sr. José Conrado de Souza da Medalha Negrinho do Pastoreio, em comovente evento realizado nas dependências do Palácio Piratini, com a presença de um número significativo de ex-combatentes da FEB.

Convidamos o Presidente José Conrado de Souza para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos; convidamos também para fazer parte da Mesa o Tenente Jair Roberto da Rosa, da Assessoria Parlamentar do Comando Militar Sul.

Como é do conhecimento dos Senhores, amanhã comemora-se o 52º aniversário do Dia da Vitória, dia em que os setores democráticos da humanidade comemoraram a vitória das forças aliadas na Segunda Guerra Mundial contra, à época, o assustador poderio nazi-fascista, coordenado pelas forças do eixo. Para nosso orgulho e satisfação lá estiveram os pracinhas da FEB. Eu gostaria de registrar aqui a sinopse que refere a participação da FEB na Segunda Guerra Mundial, quando o povo nas ruas exigiu do Governo uma tomada de atitude que resgatasse a honra nacional, conspurcada, à época, pelo covarde torpedeamento de navios brasileiros. E uma referência dessa obra extremamente interessante, contrariando os céticos, que juravam ser mais fácil uma cobra fumar do que a FEB embarcar no dia 2 de julho de 1944, e lutar. Após meticulosa mobilização, concentração e preparação, os pracinhas empreenderam a travessia do Atlântico, rumo aos imponderáveis da guerra, deixando para trás as praias sedosas e as montanhas alterosas da terra natal.

É com muito orgulho que recebemos neste momento os combatentes da FEB e, como instituição, prestamos a eles nossas homenagens pela passagem do Dia da Vitória e pelo importante papel que desempenharam na luta contra o nazi-fascismo.

Para homenagear os nossos visitantes e marcar a manifestação desta Casa por ocasião do Dia da Vitória, que deve ser uma marca na história brasileira e na história mundial, convidamos o Ver. Pedro Américo Leal para fazer uma saudação aos representantes da Associação Nacional dos Veteranos da FEB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O que é a caserna? A caserna é um misto de frustrações e protestos, quando se serve, combinado com espíritos maravilhosos de solidariedade e de companheirismo que fazem deste tempo, que se tem no quartel, inesquecível. Nada se recebe, nada se aglutina à fortuna, nada se faz, mas a caserna marca profundamente o homem, é a magia da caserna.

Hoje estamos, aqui, festejando uma magia da caserna e vemos os soldados recolhendo-se, aqui, para comemorar a passagem do Dia da Vitória. E o que foi esse dia? Nas palavras de Rubem Braga: (Lê.)

"A FEB fazia parte do 5º Exército Americano e tinha suas forças dispostas ao longo de 15 quilômetros., na Estrada 64, no Vale do Rio Reno (um Reno italiano), em posições quase sempre devassadas pelo inimigo encastelado nas alturas dos Apeninos. Nossos homens sofriam o efeito psicológico de cinco reveses: primeiro, o duro contra-ataque alemão na frente da barga, no Vale do Rio Serchio, 31 de outubro, pondo um fim triste à rápida e feliz campanha do destacamento comandado pelo General Zenóbio; segundo, o insucesso do primeiro ataque contra Monte Castelo, em 24 e 25 de novembro, feito pela Task Force 45, americana, com o reforço de um batalhão do 6º RI e do 1º Esquadrão de Reconhecimento; terceiro, o malogro do novo ataque ao Monte Castelo, em 29 de novembro, realizado pelas nossas tropas; quarto, a retração, com pânico, de um batalhão do 11º RI, na noite de 1º para 2 de dezembro, logo depois de entrar em linha; quinto, fracasso, com muitas perdas, de nosso ataque de 12 de dezembro, ainda contra Castelo.

Os hospitais estavam cheios de feridos, é Rubem Braga quem diz, é um civil, um cronista, um correspondente de guerra. É um livro da biblioteca, mas não é um livro editado, ou escrito por um oficial do Exército, ou por um praça.

Abetaia, terra de ninguém! Alguém só tinha coragem de ir a Abetaia à noite. Ninguém passeava por Abetaia. E é sobre Abetaia que quero falar. E a vitória chegou um dia, mas com que custo! Resumindo, aqui, a que preço! Montese, em 14 de abril, franqueamos o Vale do Rio Pó para os aliados, para os americanos. E dissemos para eles: Passem! Atravessem, está aberto o caminho. O que era a fé de 25 mil homens! Em 29 de abril, duas divisões de elite foram aprisionadas pelos brasileiros. Rendição alemã no teatro italiano. Dentre os quadros e os episódios que nos tocam - e são muitos - realçamos aqui uma homenagem, aos "17 de Abetaia". Lembram-se dos “17 de Abetaia”? Eram homens do Rio Grande do Sul, os 17 que ficaram resistindo nas estepes, na terra gelada, em círculo, como monumento da fé, erguido ao Dia da Vitória. Os 17 pracinhas estavam ali encarquilhados, mortos pelo frio, fuzil em riste, resistindo em círculo, para quê? Eu pergunto para quê?

Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que esses homens que ficaram em círculo, gelados, armas engatilhadas, olhando para a frente, não se entregaram à toa, eles esperaram por isso, participaram disso, morreram para que nós perseveremos aqui no Brasil. Fizeram tudo isso para não entregarmos, o que não fosse preciso, do solo brasileiro. Aquela estátua de 17 homens gelados tem significação, é como um telegrama a nos dizer que não devemos entregar as riquezas do Brasil: perseverem e não cedam à globalização! Eles não morreram à toa, morreram lá para nos dizer alguma coisa que devíamos fazer aqui, algo de muito íntimo, de muito valor; algo que ficou constante através dos tempos e sobre o que temos que pensar bastante. Não podemos, jamais, entregar as riquezas do Brasil e parece que as estamos entregando. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal falou saudando os combatentes da FEB, em nome da Mesa e desta Casa.

Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida, Líder da Bancada do PT, solicitando licença para o Ver. Clovis Ilgenfritz, para tratamento de saúde, na data de 07.05.97, nos termos do art. 218 do Regimento, conforme atestado médico anexado ao Requerimento.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Clovis Ilgenfritz e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Dando continuidade, informamos o comparecimento, por convite formulado por esta Casa, do Sr. José Conrado de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Veteranos da FEB e de um grupo de ex-combatentes para trazer aqui a sua presença, por ocasião do Dia da Vitória das Forças Aliadas, na 2ª Guerra Mundial, contra o terror e a opressão do nazi-fascismo. Neste momento, temos a honra de conceder a palavra ao Sr. José Conrado de Souza para que, se assim o desejar, faça uso dela.

O SR. JOSÉ CONRADO DE SOUZA: Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Dr. Isaac Ainhorn; Srs. Vereadores; meus queridos companheiros da Força Expedicionária aqui presentes, que nos honram com o seu calor neste momento, meus Senhores e minhas Senhoras. Falou-nos o Ver. Pedro Américo Leal, com aquele contumaz calor que a sua alma transmite as suas cordas vocais, para nos dizer bem dos seus sentimentos de como ele enxerga a Força Expedicionária Brasileira. Meu querido Vereador, se o Brasil todo visse a Força Expedicionária através de seu prisma, tenha certeza de que teríamos uma vida melhor, não tenha a menor dúvida disso. Esta Casa sempre pautou pelo carinho dispensado a estes homens, que nas linhas de batalha em l944 e l945, foram buscar a bandeira da vitória, trazendo junto a bandeira da democracia e, junto ainda, mais alto, à soberania nacional. É muito importante para nós, um País Continente. Precisamos ter consciência disso. Precisamos ter consciência de que fomos buscar 465 restos mortais de companheiros mortos na Itália e dois deles não vieram por que motivo? Um, porque na travessia do Rio Pó, em combate, pereceu e jamais foi encontrado e, um outro, que nós atribuímos seja o Cabo Fredolino Chimango, de Passo Fundo, que morreu na tomada de Montese, e que foi encontrado anos depois pelo nosso companheiro que lá reside, casado com uma italiana em Pistóia - Miguel Pereira. Ele é quem cuida do nosso monumento à Força Expedicionária Brasileira. Em 1960, o nosso grande Comandante Marechal Mascarenhas de Moraes trouxe 465 restos mortais, foram urnas que vieram de lá; foram 12 desconhecidos, que só Deus os conhece. E por que o Fredolino não veio? Ele não veio simplesmente pelo seguinte: aqueles que conhecem a Toscana, a Itália, sabem que nós, brasileiros, somos considerados os libertadores da Itália. Lá nós temos muito mais homenagens, e me perdoem a franqueza, acho que o momento é muito oportuno, e principalmente esta tribuna, para dizer-lhes que nós lá somos muito mais lembrados do que no Brasil. Nós temos lutado nesses 52 anos de pós-guerra para que a memória da FEB seja uma verdade, seja um momento latente. Nós temos no Rio de Janeiro um monumento aos mortos da 2ª Guerra Mundial. Se eu perguntasse aqui quantas pessoas visitaram o Rio de Janeiro e quantas visitaram esse monumento, eu tenho quase a certeza de que poucos iriam responder: "Eu conheço, eu já desci aquelas escadas em que se ouve o silêncio, em que se vê nas catacumbas de mármore gelado o nome gravado daqueles homens que morreram pela democracia e pela soberania nacional”. Então, meus senhores e minhas senhoras, aquele Fredolino Chimango que lá ficou, ficou a pedido do governo italiano para que ele lá simbolizasse, para a eternidade, os brasileiros que libertaram a Itália. No dia três de maio de l945 acabou a guerra. Uma divisão de 15 mil homens estava em combate permanente, como foi a FEB, mais 10 mil homens aguardando o momento de substituir os que iam sendo evacuados por várias razões da linha de frente. Uma única divisão - como já falou o Ver. Pedro Américo Leal - prendeu 16 mil homens: duas divisões, dois generais, 892 oficiais, quatro mil cavalos, l500 viaturas e uma imensidade de armamento, foram perseguidos por um esquadrão de reconhecimento, ao qual eu tive a honra de pertencer. Plínio Pitaluga - estou recebendo dele, hoje, uma correspondência - se preocupa, diuturnamente, com o futuro da Força Expedicionária Brasileira. Nós somos poucos já; estamos representados aqui por um número bastante resumido. Nós já estamos na segunda quadra da vida. Eu gostaria de dizer ao nosso Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn, que ele nos ajude como faz o judeu no Brasil - ele, como judeu, tem muita experiência e sabedoria nisso - no sentido de fazer com que os jovens, aqueles que vão nos suceder jamais esqueçam da Força Aérea Brasileira e dos feitos nos campos de batalha. De sorte que, se transmitirmos aos nossos filhos, netos e bisnetos, vamos levar adiante uma página belíssima da nossa história. Aliás, a mais bela história militar do Brasil, se me permite o Coronel Pedro Américo Leal, porque ela foi escrita, onde atravessamos o Atlântico, para lá acabarmos com o nazi-fascismo, que infelizmente ainda hoje procura se soerguer por aí.

Ganhamos a última batalha, mas não ganhamos a guerra. A guerra está em cada um de nós, todos juntos ou individualmente. Precisamo-nos manter sempre alertas, com a chama da vitória bem alta, com nossa bandeira mais alta ainda, para que possamos legar aos nossos descendentes um Brasil que sonhamos, um Brasil pelo qual aqueles companheiro que estão no Rio de Janeiro morreram.

Quero para finalizar entregar, neste momento, o Diploma de Reconhecimento à Câmara Municipal de Porto Alegre e o Troféu da Cobra Fumando que é o símbolo do ex-Combatente no Brasil, da Associação Nacional dos Veteranos da FEB - Regional Porto Alegre, da qual tenho a honra de ser Presidente acerca de 20 anos, para que a Presidência tenha em sua mesa, em seu armário de troféus esta lembrança, da nossa passagem hoje por aqui, na véspera dos 52 anos do Dia da Vitória. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

(É feita a entrega do Troféu e do Diploma.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos neste momento dizer da emoção de receber a delegação da FEB e os companheiros que se fazem presentes. Esta Casa se sente orgulhosa de receber este diploma de merecimento pelo que, no curso da sua história, tem feito de valorização e reconhecimento dos nossos combatentes da FEB. Queremos dizer que nós, representação política da Cidade de Porto Alegre, temos muito orgulho pelo que vocês fizerem, na luta que travaram, com o custo da própria vida de nossos irmãos, muitos ficaram sepultados naquele campo e, posteriormente, foram transladados para o Brasil. Temos orgulho dessa página heróica do nosso Exército e dos nossos combatentes, que foram aos campos de batalha da Europa lutar pela democracia e pela liberdade. Neste momento esta Casa recebe, da Diretoria da Associação Nacional dos Veteranos da FEB - Seccional Regional Porto Alegre, o seu símbolo maior, a Cobra Fumando e o Diploma em reconhecimento aos relevantes e valiosos serviços prestados à Associação e à comunidade febiana. Nos orgulhamos desta Casa que concedeu o título de Cidadão de Porto Alegre a José Conrado de Souza, por sua história e por seu papel importante junto à Associação, e reconheceu esta como de utilidade pública, bem como designou a parte fronteira do Monumento Expedicionário na Cidade de Porto Alegre, como local para o Monumento do Gen. Yeddo Blauth, um dos heróis da luta e da vitória de Monte Castelo.

Por tudo isso, meu caro Conrado, todas as palavras são poucas para expressar o nosso reconhecimento a vocês e também o nosso agradecimento por terem vindo aqui. Creio que temos uma responsabilidade social de prosseguir na lembrança de tudo aquilo que vocês desempenharam na luta há mais de 50 anos. Muito obrigado.

Vamos suspender a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn - às 14h48min): Os trabalhos estão reabertos. Registramos o recebimento do ofício do Ver. João Motta comunicando que não estará na Sessão de hoje, pois estará acompanhando a votação referente ao sistema financeiro estadual na Assembléia Legislativa.

O SR. LUIZ BRAZ: Ele estará representando a Casa?

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não entendeu. A Mesa, quando leu o ofício, na mais absoluta boa fé, recebeu também o pedido para representar esta Casa. Eu só fiz a leitura do documento, mas não deferi, recebi o ofício como uma justificativa. Intimamente estou muito preocupado com o desfecho sobre esse assunto para o Estado. Considerando a natureza pluralista desta Casa, e as opiniões antagônicas em relação a esse tema, não vejo motivos para designar um representante para acompanhar a votação. Por essa razão apenas recebo a missiva do Ver. Motta, como uma justificativa de ausência, o que é bem recebido.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, desejo também me deslocar para a Assembléia, não posso pedir a mesma concessão, mas quero dar satisfação de que vou para a Assembléia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: Sei que V.Exa. tem preocupação quanto à repercussão das conseqüências das causas públicas que estão em jogo. Também recebo a manifestação de V. Exa. como uma justificativa. Lamento, pela natureza pluralista da Casa, não poder fazer uma designação de representação. Embora no exercício da Presidência, não usarei dessa prerrogativa., a não ser que a Casa entenda de se posicionar em defesa da manutenção da Caixa, através de manifestações políticas, públicas e de moções. Designar o Ver. João Motta e V.Exa. como representantes, não é o caso, a menos que fosse formalizado por esta Casa.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): A representação da Casa em um outro espaço institucional se dá a convite? Está expresso no Regimento quem decide os critérios?

O SR. PRESIDENTE: A matéria é tratada de plano pelo Presidente da Casa. No caso quis o destino, face a licença para tratamento de saúde do Ver. Clovis Ilgenfritz, que eu estivesse respondendo interinamente pela Presidência. Na forma do parágrafo 4º do Regimento Interno, o Presidente poderá designar Vereador ou Vereadores para representar a Câmara em eventos oficiais, ou em missão especial, havendo necessidade de aprovação do Plenário quando a representação importar ônus adicionais ao erário, não cabendo, em qualquer caso, designação do suplente. Evidentemente a posição é manifesta.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Pergunto se seria possível V. Exa., na condução dos trabalhos, designar também o Ver. Pedro Américo Leal para acompanhar. Eu me sentiria duplamente representada pelo Ver. João Motta, mas penso que seria adequado se tivéssemos uma representação plural, portanto, abrindo mão de participar eu me sentiria duplamente representada pelos Vereadores já referidos. Solicito a V. Exa. um esclarecimento sobre essa matéria, se V. Exa. tem a prerrogativa de adendar esse Requerimento, ou se eu posso requerer que o Ver. Pedro Américo possa nos representar, junto com o Ver. João Motta, na Assembléia.

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que eu deliberei , neste momento em Plenário, receber o pedido de representação do Ver. João Motta como uma justificativa de sua ausência, porque, pela natureza plural da Casa, com posições antagônicas em relação à matéria, não me senti na condição de designar um representante para acompanhar o processo de votação. Embora eu registre que esta Casa, por inúmeras e sucessivas manifestações, tem uma posição sobre a matéria na defesa da permanência e da manutenção dessa instituição que é a Caixa Econômica Estadual. Mas, pela natureza plural e invocando o princípio de respeito às minorias, que aqui neste Legislativo funciona, não designamos representação. Só tomei o cuidado, em respeito à natureza plural desta Casa, de não designar representação, mas reiterando que esta Casa tem uma posição sobre a matéria. Em respeito às minorias, que é um respeito democrático que esta Casa leva com muito rigor, por ser um Legislativo, não designei representação oficial.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convido a senhora Vânia Caliendo Meurer, que falará pela Associação Comunitária dos Moradores do Jardim Urubatã, no assentamento de 428 famílias oriundas da Vila Cristal.

A SRA. VÂNIA CALIENDO MEURER: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os presentes.) Representando a ACOJUR - Associação Comunitária dos Moradores do Jardim Urubatã, e em nome dessa comunidade e da comunidade vizinha, Vivendas de Ipanema, situadas na zona sul da Capital, às margens da Estrada Juca Batista, estamos aqui para denunciar a V.Exas. o que nos aflige. Nossas comunidades são compostas de mais ou menos quatro mil pessoas. Nossos bairros, existentes há mais de l5 anos, não são dotados de infra-estrutura adequada. Não temos uma creche municipal, onde as famílias possam deixar suas crianças enquanto buscam sua subsistência. Temos deficiência no atendimento da saúde do bairro, que até hoje eu não entendi se o Posto trabalha a favor da comunidade ou contra a comunidade. Agora, estamos na fase da vacina da meningite; lá não tem. Quando é a fase da tríplice, também não tem. E pasmem, Senhores, a maioria das vezes as portas deste Posto de Saúde se encontram fechadas, obrigando a população a procurar outros postos. Os horários são insuficientes para o atendimento das nossas necessidades e os plantões médicos são irregulares, não tendo-se segurança de atendimento para quem já possui hora marcada.

Somos atendidos por apenas uma linha de ônibus: o Juca Batista. Não temos nem mesmo táxi-lotação, embora já tenhamos realizado várias tentativas visando implantar esse serviço, mas todas sem êxito.

O trânsito é extremamente complicado porque a Prefeitura, ao alargar a Av. Eduardo Prado, inexplicavelmente, o fez apenas até a confluência com a Juca Batista. A partir daí ocorre um acentuado afunilamento; encontrando-se o trânsito, que flui da Tristeza e de Ipanema com o da Cavalhada, em demanda a bairros populosos como Restinga, Itapoã, Cantagalo, Belém Novo, Hípica, ... Não há iluminação suficiente neste extenso trecho, tornando um risco o deslocamento noturno. É aquele ditado: Saio, mas não sei se volto. Estamos a assistir a tomada de medidas paliativas, como a construção de canteiros centrais sem alargamento do leito da avenida, o que estrangula o trânsito e provoca acidentes, constituindo-se em verdadeiras armadilhas para o trânsito local. Apenas para registrar, o que já possui registro na grande imprensa, tivemos de recolher, no último sábado, uma vítima fatal de atropelamento, justamente neste fatídico trecho.

Nossa rede de esgoto é deficitária: as redes pluvial e cloacal correm juntas, desembocando a céu aberto numa rua em pleno bairro. Das bocas-de-lobo exala mau cheiro e são habitáculo de ratos e ratazanas, propagadores de moléstias e doenças. As nossas ruas, Senhores, chegam a dar inveja a queijo suíço; há crateras e o solo está cedendo. Estas duas providências, quanto às redes de esgoto e o emplacamento das ruas, foram solicitadas pelo Orçamento Participativo. Há dois anos, a comunidade vem tentando e não conseguiu.

Esses são apenas alguns dos problemas que nos afligem e que afligem outros bairros de Porto Alegre, e que o tempo que temos nesta tribuna obriga a não mencionar outros, como a falta de segurança, por exemplo.

Não bastasse toda essa problemática, que é muito grave, a Administração Municipal ainda pretende assentar em nossa vizinhança mais de quatro mil pessoas o que, com absoluta certeza, conduz à conclusão de que tais questões serão, num cálculo simplista e singelo, duplicados. Em verdade é sabido que em matéria social o cálculo jamais será aritmético e sim a multiplicação geométrica dos problemas e conflitos. E o que é pior, apesar de todo o discurso da Administração do Município de se dirigir em favor dos menos favorecidos, na prática o que está fazendo é atender aos interesses do grupo econômico interessado na instalação de um “Shopping Center” na denominada Vila Cristal, onde residem as famílias a serem reassentadas.

Essa atitude criou um clima de insegurança para nossas comunidades o que, felizmente, está se esclarecendo graças à atuação das lideranças desta Câmara, que entendeu que a Administração deve solucionar e prevenir problemas e nunca criá-los. Nossa comunidade foi sumariamente afastada de qualquer poder decisório e mesmo opinativo. Somos vítimas da velha prática do poder exercido de cima para baixo e parece que querem nos transformar em bonecos, obrigando-nos a apenas aceitar as decisões sem possibilidade de discussão, afastando nosso direito à cidadania, obrigando-nos a conviver com essa situação como se fosse o nosso destino. Não aceitamos esta coleira!

A Administração Municipal se omite na sua responsabilidade com relação ao planejamento e desenvolvimento urbano e negocia com empresas privadas a remoção e reassentamento de famílias, e faz-de-conta que este assunto não lhe diz respeito. Enquanto isso, nossa comunidade é pressionada por uma empresa que quer porque quer colocar mais de 600 famílias em área menor do que quatro hectares, sem que conheçamos o teor dos seus projetos, nos seus mínimos detalhes.

Afinal de contas, por que toda essa pressão para ocupar essa área? Não há notícia de estudos aprofundados a respeito dos projetos de reassentamento, e informações importantes nos são sonegadas. É evidente que a área do assentamento é minúscula e imprópria para “depositar pessoas”, como se entulhos fossem. Não há se quer necessidade de maiores conhecimentos técnicos para chegar a esta conclusão. A área verde adjacente, que é para nós motivo de orgulho, será comprometida, pois em nenhum momento se falou em adotar meios para evitar sua devastação. Não há estudo de impacto ambiental. Mais uma vez, ao que parece, os princípios mais elementares da Ecologia serão atropelados, não sabendo a que interesses possam atender. O que a nossa comunidade exige, e quer ver respeitado, é o desenvolvimento do bairro de forma equilibrada, com um crescimento urbano planejado, onde se respeite os recursos e os investimentos públicos para proporcionar o desenvolvimento da infra-estrutura de nosso bairro, solucionando-se os problemas primários que antes referimos.

Nunca apoiaremos condutas administrativas que contrariem essas premissas, que importem na criação de mais problemas para nós e nossas famílias e que desrespeitem o nosso direito à segurança, à tranqüilidade e ao bem-estar. Lutaremos por estes em todas as instâncias para que, acima de tudo, prepondere o bom senso. Esta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a nossa denúncia e o pedido de apoio a nossa causa, que é justa sob todos os aspectos. Convido os Srs. Vereadores para conhecer de perto as verdades que agora vos disse. Estão todos convidados, não para um churrasco, mas para ver problemas e nos ajudarem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. Vânia Meurer a integrar a Mesa.

O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Creio que o surgimento desta questão e seu trato aqui na Câmara Municipal é muito importante, porque chama a atenção da Cidade, e a nossa, para o problema dos reassentamentos e, inclusive, da Administração que gosta de proclamar a participação da sociedade, da comunidade para a solução da problemática municipal.

A comunidade do Urubatã, hoje, traz o mesmo problema já referido no ano passado pelo Jardim Vila Nova: são os reassentamentos e a relação dos que irão para as comunidades, os reassentados, com os que já lá estão assentados.

Na semana passada, houve uma reunião no Jardim Vila Nova - durou cinco horas - em que cinco representantes das Secretarias, SMT, SMED, SMOV, DMAE e DEP, discutiam as questões com a comunidade. E ficou aguçado o problema, só com o diálogo da Prefeitura com a comunidade, ficou claro que a infra-estrutura do Jardim Vila Nova não suportará a presença de cerca de 400 pessoas, que são 96 famílias, porque o ônibus está lotado, porque há 33 crianças na creche e há 470 mães inscritas querendo a creche, e assim por diante. A escola está superlotada. Com a questão de a Secretaria Estadual colocar sistema de computação, as salas de aula diminuíram.

A Sra. Vânia nos trouxe informações sobre a infra-estrutura precária do Urubatã e sobre o reassentamento de 600 famílias. Agora são bem mais do que 96. Então, há que se debruçar sobre este problema. Eu fiquei surpreso com um projeto do Ver. José Valdir, tratando somente dos reassentados. Ele quer obrigar as escolas - “obrigar” - a terem vagas para os que vão ser reassentados. Quer que o eixo viário para os que vão seja único. Quer que as pessoas que vão para lá não tomem mais de um ônibus. Ora, isso é o ideal. Só que ele não pensou nos que lá estão. E o transtorno que isso pode trazer para eles. O projeto está aí.

(Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.)

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não pensou, tanto que apresentei uma emenda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos e informa aos Srs. Vereadores que o Ver. Nereu D’Ávila está falando em tempo de Liderança e, portanto, não são permitidos apartes.

(Suspendem-se os trabalhos às15h10min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h11min.): Os trabalhos estão reabertos e a palavra continua com o Vereador que está na tribuna.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu daria o aparte com prazer, porque a matéria requer a seriedade que queremos dar a ela.

Então nós, inteirados dos problemas da comunidade do Urubatã - vejo que estão apreensivos -, constatamos que as coisas não são tão simples assim. Eles não são manadas de gado de búfalo, que se coloca dentro de um caminhão e se coloca lá.

Queremos dar àquelas pessoas que já estão nos locais pagando os impostos, sofrendo os problemas com uma linha de ônibus, tudo aquilo que foi explanado aqui e temos conhecimento de todas as demandas da comunidade.

O Orçamento Participativo, às vezes, fica com cinco ou seis prioridades e cumpre três ou quatro; e aquelas que não são cumpridas vão para as calendas gregas. Eu já tenho dito aqui, e discuti com alguns conselheiros do Orçamento Participativo, que gostaria que o Orçamento Participativo se preocupasse - pois, se são cinco prioridades para zonas, centro, sul, outra qualquer - com que as prioridades fossem cumpridas no ano fiscal, para que se sobrarem duas, elas não fiquem para as calendas, porque, no ano seguinte, serão novas prioridades. Chamo a atenção porque essa é uma crítica construtiva em que temos que pensar. Diz a Senhora, aqui, que o Orçamento Participativo ainda não atendeu demandas daquela região. Eu, responsavelmente, não faço discurso demagógico, não é o meu estilo, mas quero dizer à comunidade que as suas preocupações são pertinentes e que os senhores contam integralmente com o apoio e a solidariedade da Bancada do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, representantes da comunidade do Jardim Urubatã. Não apenas este Vereador, que lidera a Bancada do PDT, mas toda a nossa Bancada, formada por cinco Vereadores, estamos ao lado não apenas da comunidade do Jardim Urubatã, como também ao lado da comunidade que atualmente tem o seu habitat na região próxima ao Jockey, que será retirada dali. De acordo com aquilo que está sendo anunciado, esta comunidade será praticamente depositada, jogada, largada em um outro local. Esse outro local não tem infra-estrutura suficiente, nem mesmo para atender aqueles que lá estão. As demandas que tramitam pelo Orçamento Participativo e que já foram aprovadas, infelizmente, de acordo com denúncias dos próprios moradores, não são levadas a efeito. E isso é muito grave. Por isso sempre fomos partidários a que aquelas demandas que passam pelo Orçamento Participativo deveriam passar pela Câmara Municipal, para serem legitimadas, mas, infelizmente, isso não acontece. Então, antes de se resolverem os problemas dessas comunidades, fazemos uma conclamação ao Plenário: que nenhum projeto, nenhum ato possa ser realizado para legitimar o tal Projeto “Shopping Cristal”. Não somos contrários ao “Shopping Cristal”, mas somos contrários a que, para erguer aquele complexo do “Shopping Cristal”, duas comunidades possam ser condenadas a uma vida pior do que aquela que levam no momento.

Que fique bem clara a posição da Bancada do PTB aqui nesta Casa: não somos contrários ao “Shopping Cristal”; somos favoráveis. Somos contrários a que o povo seja tratado dessa forma, a que essas duas comunidades sejam tratadas dessa forma, com desrespeito. No momento em que se encontrar a solução para o assentamento daquela comunidade que será transferida, e que se encontra nas proximidades do Jockey Club, e no momento em que se encontrar novo destino, novas possibilidades para aquela comunidade que está assentada no Jardim Urubatã, não teremos problema algum em votar aqui uma urgência - que já foi anunciada que será colocada em votação - e o Projeto que também está aqui para mudar o regime urbanístico daquele local onde será erguido o “Shopping Cristal”.

Então, de forma clara, bem verdadeira - não de forma demagógica - sem deixar dúvidas das ações que queremos empreender, apoiamos um pedido feito pelo Ver. João Dib, que está na Mesa da Câmara, para a formação de uma Comissão Especial que vai poder acompanhar aqueles acontecimentos todos que envolvem a transferência dessa comunidade do Jockey Club e, também, a vida daquelas pessoas que estão localizadas no Jardim Urubatã. É a posição da Bancada do PTB que eu fiz questão, como Líder da Bancada, de trazer a esta tribuna para o conhecimento de todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu tenho a mais absoluta convicção de que neste Plenário há 33 Vereadores que desejam que o “Shopping Cristal” seja construído, como de resto, toda a população que ali está. Não há nada contra o “Shopping”. O que se pretende é absoluta clareza naquilo que acontece. O que está na Câmara é um pedido que poderia estar, sem que o Shopping estivesse presente nas cogitações da Prefeitura. Nada impediria este Projeto de ser analisado pela Câmara Municipal. O que vem depois dele é que pode ter sérios problemas e estes nós não conhecemos. Mas no momento em que a transparência é essencial, eu quero deixar bem claro que colocarei todas as dúvidas do mundo se aquela Comissão que foi pedida para análise do Projeto, não for aceita pela unanimidade da Casa.

Eu sei que o Regimento diz, no seu artigo 63, que a Comissão Especial se dará no momento em que assunto de natureza excepcional, considerado pelo Plenário, der razão para que essa Comissão seja constituída e, é claro que o mesmo artigo 63 diz que as Comissões Permanentes dever-se-ão pronunciar sobre a viabilidade ou não da realização de Comissão Temporária. A realização de uma Comissão Especial para tratar de um problema de alteração do Plano Diretor não é novidade nesta Casa.

No Regimento anterior, alteração de código só se fazia com Comissão Especial. Agora, mais maleável e mais fácil em alguns casos, o Regimento não exclui a necessidade de uma Comissão Especial. Vou testar o desejo de acerto, de seriedade e de transparência pela votação dessa Comissão Especial. Eu já vejo ameaçada a Comissão Especial. Ela e tão-somente ela pode resolver, com a clareza necessária, todo o Projeto que aí está. É bom lembrarmos que o Plano Diretor deve entrar na Casa. E não vou entender movimentos que tentem impedir a realização dessa Comissão Especial. Não tenho razão maior de colocar esta minha preocupação, mas um pouco de prudência não faz mal a ninguém e eu estou sendo prudente. Eu tenho as minhas colocações pensando sempre que existem dois caminhos: o certo e o errado. O errado eu não trilho. O certo eu quero trilhar sempre. Não significa que eu acerte sempre, eventualmente eu erro também, mas quando constato o erro reformulo meu trajeto e volto para o caminho certo. Colocarei todas as dúvidas do mundo em qualquer obstaculização a essa Comissão Especial, porque todos nós temos o direito de ser ouvidos.

O Orçamento Participativo, eu disse ao Vice-Prefeito Fortunati, não foi ouvir os moradores do Urubatã nas suas necessidades. E a Prefeitura pretende dar a entender que com o Projeto aparentemente aprovado, porque foi divulgado em toda a imprensa - e eu disse que é o “shopping papel”, e não é o “Shopping Cristal”, por enquanto - está tudo certo. Só estará certo depois que esta Casa examinar, com a devida tranqüilidade, com a devida seriedade, com a devida responsabilidade, tudo o que aqui se apresentar. E a nossa responsabilidade é dar o melhor a esta Cidade que representamos aqui.

Volto a dizer: os 33 Vereadores, tenho a absoluta convicção, querem o “Shopping Cristal”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra em tempo de Liderança.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, Sra. Vânia Meurer, Senhoras e Senhores da comunidade Urubatã e demais pessoas que se encontram neste Plenário. Estivemos no Jardim Urubatã a pedido da comissão do bairro e lá constatamos - já conhecíamos inclusive - que a situação que a Dona Vânia colocou aqui, é verdadeira. Tanto é, que tiramos fotos do sistema de esgoto precário a céu aberto, para quem quiser ver - estão aqui as fotos. O bairro, infelizmente, enfrenta esse problema, e um problema bastante sério. Por que bastante sério? Porque é um bairro que tem deficiências, tem, além disso, problemas de falta de creches, o atendimento de saúde é bastante deficitário - nos deixou boquiabertos, pois esse ponto eu desconhecia. Uma linha só de ônibus - e isso constatamos - da Trevo, não existe táxi-lotação que gire por dentro do bairro. Essas famílias que devem ser transportadas do bairro Cristal para lá terão que transitar por dentro do bairro! Além disso, o trânsito naquela zona é impressionante, eu conheço bem porque trabalhei durante muito tempo na Zona Sul, indo até o Lami e a Ponta Grossa.

Então, são "n" problemas que enfrenta a comunidade do Bairro Urubatã. Como levar mais duas mil e quinhentas pessoas para morar lá? Cerca de quinhentas famílias serão deslocadas do Campo do Cristal, do Estaleiro Só e da Foz do Arroio Cavalhada para um bairro que não tem infra-estrutura suficiente para ele próprio, ao contrário do que é alegado pela Prefeitura, que diz que essas pessoas serão retiradas dali e serão reassentadas num local com toda infra-estrutura, com oito linhas de ônibus, etc. Essa situação tem que ser repensada e muito bem trabalhada. Inclusive nós, Vereadores, devemos instituir uma comissão para tratarmos desse assunto, do problema da suspeita com relação à construção do “Shopping Cristal” e aquela coisa toda que foi publicada nos jornais. Então, considero que nós temos, como Vereadores e representantes do povo porto-alegrense, que repensar tudo isso. Fazer com que essa Comissão exista realmente e trabalhe em cima disso, para esclarecermos todos esses pontos, para que não se atropele da maneira como está sendo feito. Esse Projeto está aqui na Casa para ser votado em Regime de Urgência, e eu acredito que temos que dar uma segurada nisso. Vamos estudar melhor esse Projeto do “Shopping Cristal”, para vermos os problemas das pessoas que serão reassentadas e que ainda não foram, sequer, cadastradas pelo DEMHAB e, também, para ouvirmos a comunidade do Bairro Urubatã. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Representantes moradores do Jardim Urubatã. Considero muito importante que esse debate venha à tribuna da Câmara e venha da forma mais ampla possível. É um debate que já vem sendo feito em, pelo menos, três vilas populares irregulares que impõem condições miseráveis de vida e subumanas em alguns casos. Há cerca de 600 a 700 famílias em determinados lugares de Porto Alegre. Esse debate só veio à tona exatamente por um acordo, uma discussão, que redundou num termo de compromisso entre a Prefeitura de Porto Alegre e um grande empreendedor privado que tem vários "shoppings" no País - o Grupo Bozano, Multiplan, Multishopping - de instalação de um investimento econômico importante - entre 150 e 200 milhões de reais na Cidade, na área próxima ao Hipódromo do Cristal onde essas famílias estão hoje. Esse investimento econômico trará à Cidade de Porto Alegre 2000 empregos, todos sabem. No momento em que se canta em prosa e verso a necessidade e a importância de se trazer investimentos econômicos para a Cidade, objetivo de que ninguém discorda - os que usam esta e outras tribunas tem concordado com isso -, a concordância na instalação daquele "shopping", a concordância em tirar 700 famílias de condições precaríssimas de vida, de saúde, tem conseqüências. É impossível ser favorável a isso e ser contrário a que essas pessoas encontrem um lugar na Cidade para morar de forma digna, com infra-estrutura, com segurança, com iluminação pública, com casa, e assim por diante, porque, senão, nós vamos chegar a uma equação impossível de resolver. Nós vamos ser favoráveis a tudo, mas não seremos favoráveis quando essa questão se concretizar.

Eu entendo e reconheço as preocupações específicas que têm os moradores da região. Legítimas preocupações, corretas preocupações, que são abordadas, aqui, com relação à infra-estrutura urbana, à saúde, à segurança, a questões de preservação ambiental, e assim por diante. Essas são preocupações sérias e que precisam ser tratadas pelo Poder Público Municipal. É preciso ficar assegurado que vai haver infra-estrutura suficiente, porque assim diz o termo de compromisso. As famílias não serão depositadas, porque não se deposita gente; elas serão assentadas com condições dignas de vida, como tem sido o esforço da Administração Popular todos esses anos.

Hoje, as casas na Vila Campos do Cristal têm em média 22 metros quadrados. Quando as chuvas chegarem, Senhores e Senhoras, as pessoas vão morar sobre um metro de água num dos lugares mais insalubres e com um dos piores índices de sanidade na Cidade de Porto Alegre. Esse investimento econômico, por sabedoria da Administração, a meu juízo, em mediar os interesses da Cidade pelo interesse público fez, com, que dos 150, 200 milhões de investimentos, de 20 a 30 milhões sejam ocupados em infra-estrutura urbana na região, com a duplicação de vias e no assentamento daquelas 600, 700 famílias. Portanto, não se trata de ser contra os moradores do Jardim Urubatã ou querer que eles vivam em piores condições, ao contrário, se trata de um esforço, e a Câmara de Vereadores pode auxiliar nisso, de compatibilizar as demandas de um com as demandas de outro. Porque, a rigor - li atentamente, porque não pude acompanhar a representante dos moradores - em todos os debates o que se discute é a qualidade de vida. E esse é o objetivo, o desafio que nos colocamos, nós que apoiamos a Administração Popular na Cidade de Porto Alegre.

Portanto, se há uma comunidade que reivindica isso, temos que ouvi-la, atentar a isso e buscar uma solução melhor possível.

Agora, o nosso compromisso de qualidade de vida é com a Cidade de Porto Alegre, que tem que ser compartilhada com todos os segmentos; não podemos buscar a qualidade de vida apenas partimentalizada. É por isso que chamamos a todos; vamos debater exaustivamente, assegurar e ter a garantia de que são 700 famílias que vão viver em condições mais adequadas, com o dobro de tamanho de casas do que as em que vivem hoje.

É esse o nosso desafio, é isso que queremos. Queremos também investimentos econômicos na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol em tempo de Liderança pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta semana, várias têm sido as manifestações que chegam à Câmara Municipal que envolvem a construção de um "shopping", junto ao Hipódromo do Cristal. a opinião pública não desconhece que várias situações têm sido denunciadas e que a nós, Vereadores, não comporta outra alternativa senão, diante de fatos que nos são trazidos e que demonstram a complexidade que envolve o exame dessa matéria, tomarmos as posições que julgarmos mais adequadas.

O Ver. João Dib, que é um homem experiente, entendeu de englobar todo esse processo através da constituição de uma Comissão Especial que se debruçasse objetivamente sobre o que há no Projeto de Lei hoje em discussão na Casa, sobre o que haverá em futuros projetos de leis que virão à Casa necessariamente em função de compromissos que o Município, através do órgão Executivo, assumiu e, finalmente, também, por que não, nos colocarmos diante de situações que nos chegam a toda a hora e que nos falam de situações não agradáveis que estariam ocorrendo nessa negociação.

Hoje ainda, recebi dos moradores do Jardim Urubatã documentos, indagações firmados por duas centenas de pessoas que são contribuintes de Porto Alegre e que têm que ter a consideração dos representantes do povo com assento nesta Casa. É lógico que outras discussões têm ocorrido, outras afirmações têm sido feitas, algumas das quais questionadas, inclusive, e que têm a ver com essa situação diretamente. Nós vemos que a grande discussão que se armou em torno desse Projeto foi quando se falou da necessidade do reassentamento de moradores em área que será ocupada pelo “shopping”, dentro de uma negociação com a Prefeitura. Negociação comprometida pelo Executivo e que nós haveremos de deliberar, afinal, porque assim exige a Lei. Pessoas, se dizendo da Administração Municipal, foram até a proximidade do Jardim Urubatã e lá promoveram medidas iniciais visando a um assentamento que, pelo nosso entendimento, não tem condição de existir agora, porque o que se prevê no Projeto, futuramente, é um assentamento em lugar que vai ser transacionado com o Município; não sei se esse lugar será transacionado com o Município. Então, diante de todo esse quadro, estou vindo à tribuna, até porque participei nos últimos dias de alguns fatos e fiquei surpreendido com situações que me foram narradas. Os documentos que tive oportunidade de compulsar me levam a crer que, no nascedouro desse problema, existem situações de pessoas vinculadas, até muito pouco tempo, com a administração do Município e que estariam, no que me parece um jogo duplo, atuando dos dois lados.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na presença de todos, com a correção que tenho procurado pautar a minha atuação na vida pública, digo a todos que, além de me juntar àqueles, como o Ver. João Dib, que querem a maior cautela no exame de todas questões em torno do “Shopping Center Cristal”, além de toda essa cautela, eu não titubearei em dar a maior atenção a todos aqueles contribuintes que, num direito legítimo, estão exercendo a verdadeira participação popular e que vêm até nós com reclamações de qualquer ordem. Se chegarmos a conclusões que possam por em risco a legalidade, a legitimidade, a transparência nos negócios que alegadamente se realizam no Município e em torno dele, certamente teremos a resposta objetiva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Garcia em tempo de Liderança.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais moradores do Jardim Urubatã, esse é o assunto da cidade, há poucos minutos reportava-me aos moradores do Jardim Urubatã que, pela primeira vez, eu fui sondado pela sua diretoria. Alguns moradores já haviam mantido contato comigo, mas pela sua diretoria foi a primeira vez. Acho que tudo deve ser tratado com mais clareza. A questão dos assentamentos nos preocupa. Vou dizer algo aqui que vai chocar alguns, mas a preocupação maior é o que essas famílias poderão representar naquela região, segundo os moradores, uma desvalorização em termos de investimentos feitos pelos moradores! Acho que tem que ser discutido, como também não acho justo que vocês não tenham sido consultados. Onde moro gosto de saber quem são meus vizinhos, então vocês também têm esse direito. Ao mesmo tempo, penso que a questão da infra-estrutura deve ser debatida. Como é essa infra-estrutura? Vão ir para lá 700 famílias e o Jardim Urubatã vai ganhar infra-estrutura? Ganhando infra-estrutura, servirão as 700 famílias? Não sei. Por isso temos que tratar os assuntos de forma clara. O Jardim Urubatã, ganhando infra-estrutura, irá querer as 700 famílias? O problema não é o impacto ambiental, e a preocupação é com quem vai morar ao lado. Três aspectos nós temos que ver: a questão do custo e benefício dessa obra, sem prejudicar essa comunidade; portanto, Srs. Vereadores, continuem mobilizados, a luta é de vocês, e nós estamos aqui para ouvi-los, com calma e discernimento para tomar uma postura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Os Vereadores desta Casa estão atentos e preocupados, não só com os moradores do Jardim Urubatã, mas, neste momento, esses moradores fazem com que nós, Vereadores, façamos uma reflexão maior, Sra. Vânia. A questão do “Shopping Cristal”, do “shopping” do Jóquei Clube, fez com que conhecêssemos mais de perto a problemática, tanto das condições desumanas dos moradores do Cristal, do Jóquei Clube, como dos problemas que vão causar, sendo feito esse reassentamento no Jardim Urubatã - que tem problemas. Nós estamos hoje ficando mais familiarizados com esses problemas, essa me parece, claramente, a função da Câmara de Vereadores, a função dos Vereadores, é ficarmos atentos, preocupados com as questões de Porto Alegre e, dentro das nossas possibilidades, dentro dos nossos limites, nos envolvermos para que possamos minimizar a problemática.

E também é função da Câmara, é função dos Vereadores fazermos denúncias quando entendemos que atos irregulares ou atos imorais acontecem, envolvendo o Executivo, envolvendo o Legislativo. É nossa obrigação fazermos esta denúncia pública. E nesta semana foi feita uma denúncia, não somente por este Vereador, mas por quase todos os Vereadores, ditos de oposição na Câmara Municipal. Fizemos a denúncia de que um ex-funcionário do DEMHAB, o Sr. Rafael Gonçalves, que hoje é sócio de uma empresa que participa da questão do reassentamento dos moradores do Cristal. Eu tive o prazer de participar, num programa de televisão, de um debate com o Ver. Gerson Almeida e com esse funcionário. Vejam, Srs. Vereadores, aqueles que ainda não estão inteirados no assunto, que o cidadão era funcionário desde 1993 do DEMHAB até o dia 10 de outubro. E lá se dizia, nesse programa de televisão, e o funcionário estava presente, que não, que ele saiu no dia 30 de setembro. Nós temos obrigação de acreditar nas pessoas. Na nossa versão, este cidadão tinha encaminhado a sua participação acionária, como sócio desta empresa, no dia 1º de outubro. O Ver. Gerson Almeida, que infelizmente não está aqui, mas certamente está atento, endossava que ele passou a ser sócio no dia 19 de dezembro. E nós temos a documentação. Nós temos o Ato, vejam a importância, no Diário Oficial de Porto Alegre, 13 de novembro de 1996: "Exonera Rafael Gonçalves, 971/2 , do CC de Oficial de Gabinete 2.4 a contar de 10.10.96, Processo..." É um documento. E o funcionário dizia que ele tinha sido exonerado no dia 30. Até poderia ter sido no dia 30! Na minha visão, não é ético, não é moral que se saia de um Cargo de Comissão no dia 30 e se assuma numa empresa. Mas o Ver. Gerson Almeida dizia que eu e o Ver. Cláudio Sebenelo estávamos equivocados, que ele tinha entrado no dia 19 de dezembro. Está aqui, nas minhas mãos, o Contrato Social na Junta Comercial. Ele entrou na Junta Comercial no dia 1º de outubro de 1996. Foi registrado no dia 19 de dezembro. Ele entrou com o documento quando ainda era funcionário da Prefeitura para realizar serviços que não foram contratados. Vamos ser honestos. Não foram contratados pela Prefeitura. Foram contratados pela MULTIPLAN para que ele fizesse o reassentamento dessas comunidades que estão em volta do futuro "shopping" do Jóquei Clube. Ninguém estava acusando de uma irregularidade. Nós acusávamos de uma anomalia na visão deste Vereador, de uma falta de ética. Mas o funcionário, que já foi alto cargo - chegou a ser Diretor Substituto do DEMHAB - disse que não eram verdadeiras nossas afirmações. E passávamos, eu e o Ver. Sebenelo, num programa de televisão, não digo por mentirosos, porque as pessoas nos conhecem, mas, no mínimo, por levianos. Os Vereadores fazem acusações que um cidadão dizia que não eram verdadeiras e nós temos os documentos que estão à disposição dos 33 Vereadores desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que não há mais Vereadores inscritos para manifestar sobre o tema, suspendemos por três minutos a presente Sessão para as despedidas com a representante e a comunidade da ACOJUR.

(Suspendem-se os trabalhos às15h53min. )

O SR. PRESIDENTE(às 15h57min): Estão reabertos os trabalhos. Apregoamos o Ofício nº 216/97, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando autorização para o Vice-Prefeito José Fortunati afastar-se de Porto Alegre, indo para a Alemanha entre os dias 24 de maio a primeiro de junho.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm><D><E>

PAUTA ESPECIAL

1ª SESSÃO

PROC. 1490/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1998/2001 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para a Pauta Especial.

Passamos à

<D><D><MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm><D><E>PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1224/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Curso Superior de Educação Física para os responsáveis pelas Academias de Artes Marciais.

PROC. 1266/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que dispõe sobre a construção de um busto em homenagem a Lydia Moschetti.

PROC. 1278/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta § 5º ao artigo 69 da Lei Complementar nº 07, de 07.12.73, especialmente alterado pelas Leis Complementares nºs 209, de 28.12.89, e 228, de 27.06.90, e dá outras providências. (redução do percentual de multa incidente em Imposto sobre transmissão "inter vivos")

2ª SESSÃO

PROC. 2972/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui artigo na Lei nº 7.023, de 16 de abril de 1992, que denomina Largo Jornalista Glênio Peres o local situado entre o Mercado Público Municipal e a Praça XV de Novembro.

PROC. 1325/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao músico Neri Soares Gonçalves o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues.

PROC. 1369/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/97, que estabelece o preço mínimo para alienação de terrenos de propriedade do Município no Porto Seco. Urgência.

3ª SESSÃO

PROC. 1152/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adalberto Antônio Pernambuco Nogueira.

PROC. 1279/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que revoga a Lei nº 7975, de 09.4.97, que denomina e limita o "Bairro Iguatemi" no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 1302/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/97, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Economista Guilherme Socias Villela.

PROC. 1351/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/97, que autoriza a alienação por retrocessão de imóvel remanescente de desapropriação à viúva do expropriado e dá outras providências. (Bairro Santa Cecília)

PROC. 1353/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/97, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio municipal a Jorge Fernandes e dá outras providências. (Bairro Cavalhada)

PROC. 1354/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/97, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio municipal por imóveis de propriedade de Adão Anésio Lima da Cruz e Construtora Maestri Ltda. (Bairro Cavalhada)

PROC. 1355/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/97, que autoriza a alienação de sobra de terreno, pertencente ao próprio municipal, proveniente da abertura da Rua Irmão José Otão à Miracy Schüler Schaan. (Bairro Bom Fim)

PROC. 1356/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/97, que autoriza a alienação de sobra de terreno, pertencente ao próprio municipal, proveniente da abertura da Av. Assis Brasil, à Reitz Indústria Mecânica Ltda. (Bairro Vila Elisabeth)

PROC. 1362/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Alexandre Denes Dávid.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Para conhecimento, para o Vice-Prefeito se ausentar do País, ele precisa da autorização desta Câmara?

O SR. PRESIDENTE: A informação que tenho é de que precisa. Evidentemente que fiz apenas o apregoamento da matéria que será examinada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que deve ser responsável pela elaboração ou não do decreto legislativo.

Está com a palavra o Sr. Secretário para a leitura dos projetos inscritos em Pauta Comum.

A Mesa, antes de passar a palavra para os Srs. Vereadores oradores em Pauta comunica que deferiu a retirada do Projeto que instituiu o número do código de endereçamento postal, CEP, nas ruas do Município, Processo nº 1306/97, PLL nº 73/97. A Mesa informa para conhecimento dos Srs. Vereadores que a respeito da matéria sobre a qual trata o Projeto do CEP já há lei na Cidade de Porto Alegre, é a Lei nº 7581, que dispõe sobre a colocação do CEP nas placas com os nomes dos logradouros e equipamentos públicos, lei de autoria do Ver. João Bosco Vaz, e sancionada pelo Sr. Prefeito Tarso Genro, em 3 de janeiro de 1995. Portanto, o Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, por deferimento, foi excluído da Pauta em função do requerimento deferido por esta Presidência.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria dizer que ingressei com um Requerimento, nesta Casa, na data de hoje, ao ter sido dado ciência pela Diretoria Legislativa da existência desta Lei. Esse Projeto de Lei não estava na Pauta no primeiro dia, já seria o segundo dia e, mesmo aqueles Vereadores - como V.Exa. que participaram da Legislatura passada, não haviam se dado conta da existência de uma lei. Nesse sentido, nós pedimos escusas e também à Casa. Por isso, encaminhamos requerimento solicitando a retirada desse Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. não precisa, no entendimento deste Vereador, pedir escusas. V.Exa. estava no pleno exercício da sua atividade parlamentar, na preocupação de melhorar a qualidade de vida na Cidade de Porto Alegre. O que ocorre, Vereador, é que há uma desorganização completa, na opinião deste Vereador, em relação à organização de leis na Cidade de Porto Alegre. A única compilação que existe atualmente é na legislação tributária, feita pela Associação dos Funcionários Fiscais da Prefeitura Municipal. Infelizmente, não há um serviço ordenado das leis. Não é a primeira vez que ocorre um problema como o que aconteceu com V.Exa.. Por outro lado, esta Presidência vai, em reunião da Mesa Diretora, solicitar providências do Executivo Municipal para que cumpra a Lei do CEP. Ocorre que o Executivo não cumpre a lei. É obrigado a colocar nas placas o CEP, e o Executivo não cumpre a lei municipal.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O jornalista Barrionuevo, na página 10, ontem, fazendo um comentário sobre um Projeto de minha autoria que tramita nesta Casa, termina dizendo que este Vereador quase apanhou neste Plenário, após ser atacado com relação à sua intenção. A exposição feita pelo colunista não corresponde exatamente à verdade daquilo que nós queremos ou daquilo que está expresso no Projeto de Lei.

Hoje tivemos a oportunidade de dar uma entrevista à jornalista Nelcira Nascimento, na Rádio Gaúcha, e tentávamos esclarecer a nossa intenção.

Em primeiro lugar, quero dizer que não sou filiado a nenhuma associação ou organização afro, não sou umbandista, mas tenho muitos amigos tanto nas religiões afros como nas não-afros. A pedido desses amigos, eu resolvi entrar com um Projeto na Casa, não para alterar o nome que foi dado àquele Largo, Largo Glênio Peres. Não queremos alterar, até porque temos uma admiração muito grande - sempre tivemos - pelo trabalho do ex-Vereador Glênio Peres e, também, uma admiração muito grande pelo trabalho exercido pela sua esposa Sra. Lícia Peres. O que estamos propondo através deste Projeto é que uma placa seja colocada naquele local como uma homenagem à cultura afro que teve, na verdade, o seu desabrochar exatamente naquela região.

Quero que os Srs. Vereadores apenas se lembrem que, consultando dados históricos, vamos averiguar que o porto, há algum tempo, era exatamente ali.

O Sr. Adeli Sell: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, como deu confusão com o tema, V. Exa. poderia ser bem explícito acerca do local de colocação da placa e a sua dimensão para não haver essa discussão.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, não existe uma dimensão para a placa. O local? Em qualquer um daqueles locais que formam o quadrilátero do Largo Glênio Peres. Não existe um local exato para ser colocada a placa.

Assim como foi colocado um obelisco em homenagem ao Zumbi, ali nos Açorianos, assim como são colocados obeliscos homenageando ideologias ou pessoas em praças ou locais que já têm denominação, então, nós queremos que seja colocada ali uma placa, homenageando uma cultura que, na verdade, teve seu início ali. Os primeiros negros que chegaram aqui, em nossa região, foram desembarcados ali, naquele local. Pois ali era o porto e para isso basta que nós consultemos os historiadores.

O que foi pedido, e parece lógico, é que não teria problema colocarmos uma placa, assim como poderia ser um obelisco ou qualquer estrutura que pudesse servir de homenagem a esta cultura afro e que é tão importante para a nossa região. Estamos numa região que foi colonizada pelos açorianos e uma região que, algum tempo atrás, se utilizou muito do braço escravo para poder desenvolver. Nós queremos que, no local onde tudo começou, seja colocada a placa, mas de modo algum, temos a intenção de mudar o nome do Largo Glênio Peres. Nós só queremos fazer uma homenagem e, para isso, escolhemos aquele local, porque foi ali o início da cultura afro em nossa região.

Portanto, atendendo pedido dos amigos vinculados às religiões afro e umbandista foi que colocamos essa idéia através deste Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu gostaria de, dentro do Projeto em Pauta, comentar o PLCL nº 009/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que propõe a redução de multa incidente sobre o Imposto de Transmissão Intervivos - ITBI. Acho importante a iniciativa desta Casa na redução das multas, porque lamentavelmente o Executivo, que deveria ter a primeira iniciativa, está se omitindo neste aspecto. Parece que para a Administração Popular, é lamentável, que, hoje apenas dois Vereadores me ouvem ...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, estou assegurando o seu tempo. Por gentileza, pedimos ao Plenário que os Vereadores retornem as suas tribunas porque há um Vereador fazendo uso da palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Para a Administração do nosso Município parece que a inflação ainda não caiu, ainda está nos níveis de 30%, porque ainda não tomou a iniciativa de reduzir as multas abusivas sobre os impostos municipais. Devo dizer que o Governo Estadual já tomou as iniciativas, já reduziu as multas sobre o ICMS, e nós ainda não tomamos nenhuma atitude sobre as multas e impostos municipais.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, o Parecer prévio da Procuradoria é contrário e tenho uma divergência a esse Parecer. Certamente, as Comissões afins poderão analisar mais profundamente, porque a multa não é receita ordinária, o Orçamento não conta, o Município não conta como recursos oriundos da multa. E vejam: é feita uma avaliação do imóvel e permanentemente está atualizado. É extremamente injustificável, no meu modo de ver, nós termos além do valor atualizado, através da avaliação do imóvel, uma multa de l5%. Por isso, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. João Dib, com a palavra para um aparte.

O Sr. João Dib: Acho um absurdo multar alguém por algo que ele não praticou. Quando alguém pede uma avaliação para escriturar o seu imóvel, se ele não puder escriturar ele não vai escriturar. Não tem a obrigatoriedade de fazer a escrituração. Há uma validade - e isso está absolutamente correto - daquele valor por um determinado prazo, mas tão somente isso. Agora, se eu pedir novamente me darão novamente, e eu não poderei ser multado por uma infração que não pratiquei.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, nobre Vereador. Tem o aparte o Ver. Adeli Sell.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. está se referindo a todos os tributos, pelo que vejo, ou apenas à questão do ITBI? Se for a questão do ITBI acho que os argumentos dos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib têm lógica. Mas, quanto aos outros, seria importante no sentido de coibir a sonegação.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Estou me referindo ao Projeto em Pauta, sobre o ITBI e também sobre os outros impostos, porque também espero a iniciativa do Governo Municipal sobre os outros impostos, que também são abusivos; e muito mais abusiva é a multa sobre o ITBI de que trata o Projeto do Ver. Fernando Záchia.

Aproveitando a presença de inúmeras pessoas aqui presentes, também lamento que tudo aquilo que é em favor do governo, da administração municipal é acelerado, é rápido; mas tudo que venha em favor do povo, em benefício financeiro do povo, isso é negado e não são tomadas as iniciativas devidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou aqui hoje para argumentar sobre o Projeto 065/97, de autoria deste Vereador, que dispõe sobre a construção de um busto em homenagem a Lydia Moschetti, conhecida de todos. A nossa proposição é para que façamos este busto em reconhecimento às obras desta mulher que chegou ao Brasil em 1907, com 18 anos de idade, com sua mãe e mais oito irmãos, depois de uma vida sem sorte, desde que nascera em um berço nobre, mas pouco aceito, na cidade italiana de Toscana. A vida no Brasil para esta senhora não foi fácil. Mas aqui ela se transformou num mito, devido aos trabalhos de grande importância que realizou para o nosso País, nosso Estado e nossa Cidade. Acredito que os colegas devam dar atenção para a Exposição de Motivos com relação a este nosso Projeto.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto de V. Exa. tem uma Emenda correta; dispõe sobre a construção de um busto em homenagem a Lydia Moschetti. Mas o art. 1º autoriza o Executivo a erigir um busto; o Executivo não tem necessidade de autorização; pode fazer o busto no momento em que quiser, em praça pública, sem nenhum problema. Então, acho que o art. 1º deve ser mudado, deve ser impositivo.

O SR. ELISEU SABINO: Agradeço a V. Exa.. pelo aparte. Evidentemente que a nossa intenção é que o busto seja construído e feitos os reparos necessários ao Projeto e estamos abertos para que sejam feitos.

Aproveitando o momento, considerando que o assunto Lydia Moschetti é de suma importância e de muita profundidade, queremos que realmente haja uma apreciação por nossos colegas. E gostaria de salientar, quanto ao Processo 2972/96, PLL nº 174/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que se refere à transformação do nome Largo Glênio Peres para Terreiro Público Cultural Afro-brasileiro, que eu, particularmente, acho que não devemo-nos posicionar favoráveis nesse sentido, considerando que aquela área é uma área interdenominacional e que deve, de certa forma, manter o nome que tem e teremos, ali, uma posição de liberdade para que todos possam, de uma maneira especial, realizar suas cerimônias religiosas e políticas. Portanto nos posicionamos contra a esta proposta.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não estamos propondo a troca de nome. O que estamos propondo é, apenas, que em qualquer ponto daquele local possa ser colocada uma placa em homenagem à cultura Afro. Não estamos, de forma alguma, sugerindo troca de nome. Basta V.Exa. ler o Projeto e então poderá ver que, em momento algum, estamos propondo a troca do nome. Inclusive, já dissemos na tribuna que temos uma admiração muito grande pelo trabalho do ex-Vereador Glênio Peres e até pelo trabalho que sua esposa está realizando na sociedade.

O SR. ELISEU SABINO: Fica nossa colocação e agradecemos a oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois Projetos nos preocupam na Pauta de hoje. Queremos alertar a respeito do Projeto do Ver. Fernando Záchia, que no seu argumento afirma, ao final: “Entendemos que o ajuste proposto não irá afetar o erário municipal, uma vez que as multas não se constituem receitas orçamentárias’. E, realmente, não são receitas orçamentárias. Apesar de a Procuradora da Câmara Municipal dizer que “receita orçamentária é o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres públicos”. Mas uma multa não pode ser prevista, então, não pode estar no Orçamento. O Orçamento é alguma coisa prévia que se faz em relação ao movimento financeiro durante um ano.

Então, neste momento, parece-me não só meritório, até porque a grande maioria das transações imobiliárias, em Porto Alegre, são de médias e pequenas propriedades - as grandes propriedades têm um valor muito alto, mas são raras - queremos dizer que reconhecemos todo o mérito do Projeto, e votaremos a favor. Inclusive, pela alta finalidade social que o compõe.

Em segundo lugar, por mais afeto e consideração, admiração que tenho pelo Ver. Luiz Braz, peço licença para discordar da proposta de colocação de uma placa alusiva a uma determinada religião, e uma determinada etnia. Porque no momento em que nós admitirmos - e parece-me que a chegada dos negros em Porto Alegre era do outro lado do Mercado e não ali, ali não era a praia -, parece-me que devemos satisfazer todas as outras etnias; colocando uma, não, mas no mínimo quatro placas no local que hoje é o único largo de Porto Alegre - pois o outro é pequeno, o Largo dos Medeiros -, onde pode haver a reunião de todo o povo, pode haver o congraçamento, a integração do povo num único local de Porto Alegre. Local espaçoso, amplo, com os devidos recursos, e, indubitavelmente, homenageando uma das grandes figuras desta Câmara de Vereadores e da Cidade, que foi Glênio Peres. Tenho certeza de que a figura de Glênio Peres jamais seria afetada pela colocação de uma placa, não é esse o enfoque. Parece-me que, no momento em que nos propusermos a colocar uma placa naquele local, a placa pode tornar secundária, não o grande Glênio Peres, a homenagem que se fez a ele. Em segundo lugar, todas as outras etnias e todas as outras religiões terão direito ao mesmo acesso.

O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A inteligência, a sensibilidade do nobre Ver. Luiz Braz fará com que ele encontre outra solução para prestar a homenagem que ele deseja. Tenho absoluta certeza de que ele não desejou, em momento algum, causar um problema para os Vereadores, para o homenageado, para a família do homenageado , e ele há de encontrar um outro local.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço a V.Exa. pelo aparte e quero dizer que não só essa é a minha convicção como também não desmerece, em absoluto, o mérito da iniciativa do Ver. Luiz Braz, à qual não só aplaudimos, como somos solidários. A nossa única divergência é topográfica.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, fico contente porque, muito embora divergindo de V.Exa., V.Exa. traz o primeiro argumento razoável, que poderia contrariar o nosso Projeto. V.Exa. disse que, historicamente, supõe não seja ali o primeiro local onde chegaram os negros, em Porto Alegre. V.Exa. traz o primeiro argumento razoável que, inclusive, V.Exa. teria comprovado através dos historiadores. Como nós também procuramos historiadores, acreditamos que ali seja o ponto onde os negros deram entrada na nossa região. Eu o cumprimento, porque muito embora eu divirja de V.Exa., devo reconhecer que V.Exa. traz o primeiro argumento contrário razoável.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Minha divergência não é rígida, mas esta é uma proposta que faço. Quero, inclusive, cumprimentar o Ver. Luiz Braz pela brilhante iniciativa, porém, divergindo do aspecto topográfico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE :O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol entrou com um Projeto sobre a obrigatoriedade do curso superior de Educação Física para os responsáveis pela academia de artes marciais. Está tramitando nesta Casa um projeto que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos ligados à atividade física, que também contempla esse mesmo segmento de artes marciais. Nós também tivemos acesso ao que a Procuradoria da Casa colocou. Esta coloca alguns assuntos pertinentes quando ela fala na Constituição Federal, que diz que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual no que lhe couber. O inciso I do art. 30 é amplo e impreciso: o que vem a ser interesse local? Parece que é local o que for do interesse e preocupação do Município. Na medida em que a Constituição Federal alencou a repartição de competências, conferiu a si e ao Estado a preocupação com o desporto. Nós entendemos que o desporto e as atividades físicas são de interesse local e compete ao Município, já que elas são realizadas dentro do âmbito municipal.

O Sr. Adeli Sell: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me, Ver. Carlos Garcia, que a questão fundamental em pauta é a licença que a Prefeitura dá para um estabelecimento funcionar, ou seja, o alvará. Hoje não tem nenhum elemento restritivo à obtenção de um alvará para uma academia, e o que V.Exa. quer regrar e, me parece também ser a preocupação do Ver. Reginaldo Pujol, são os elementos para a obtenção deste, que também já me manifestei sobre essa questão. Sem dúvida nenhuma, alguma coisa há de ser feita neste sentido.

O SR. CARLOS GARCIA: A nossa preocupação é no sentido da questão local que ficou em dúvida, se seria de interesse ou não. Nós entendemos que é assunto de interesse local, por isso tem que estar contemplado, não deveria haver esta dúvida, pelo menos no nosso entendimento.

O Ver. Reginaldo Pujol está propondo o Título de Cidadão Honorífico ao exemplar esportista Alexandre Davis, hoje com 85 anos, que ainda trabalha com atletismo na Redenção. Quem o conheceu, e conhece ainda, sabe que ele tem muito a ver com a história da Educação Física e do desporto, aqui no Rio Grande do Sul. Porque, praticamente, foi no momento que Alexandre Davis veio para o Brasil, mais especificamente para o Rio Grande do Sul, que a Educação Física e o desporto começaram a ser tratados sob outra ótica: desportiva, mas, ao mesmo tempo, científica.

Então, entendemos que é meritória a proposição do Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann em tempo de Liderança.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito se tem falado neste País a respeito da falta de memória dos cidadãos em geral, principalmente, em relação à história deste País. E ainda na semana passada, aqui nesta Casa, se levantava uma questão interessante: que muitos dos pronunciamentos aqui desta tribuna eram relativos à causas fora do âmbito municipal.

A minha presença na tribuna, hoje, tem uma finalidade, não de resgatar totalmente esta lógica e nem de invertê-la, mas registrar a data de hoje como uma data muito importante para o Município de Porto Alegre. Hoje se comemoram 70 anos de fundação da Viação Aérea Rio-Grandense, mais conhecida como VARIG. Fruto do idealismo de um grupo de descendentes e imigrantes alemães, tendo à frente o velho Meyer e depois secundada por Rubem Berta, que foi o consolidador da empresa. A VARIG se transformou, ao longo desses 70 anos na empresa brasileira de navegação aérea mais importante do País e uma das mais importantes do mundo. A VARIG, hoje, já não é genuinamente gaúcha, sua administração foi transferida para o Rio de Janeiro por motivos óbvios, é lá que se localiza o centro nervoso do País. Mas o setor de manutenção da VARIG, um dos mais importantes do continente, permanece em Porto Alegre. Há pouco tempo a VARIG alienou o seu setor de informática, terceirizou o setor de informática. Isso foi uma perda relativa, para os nossos pruridos de gaúchos, de sediadores da VARIG, mas, também, é uma decorrência dos tempos novos que estamos vivendo. O motivo, portanto, da minha presença na tribuna é não deixar que esta Casa, que vai fazer em setembro 223 anos, tenha-se esquecido de um acontecimento ocorrido há 70 anos nesta Cidade que foi a fundação da VARIG.

Nós comemoramos há pouco tempo os 70 anos da Rádio Gaúcha, outra instituição pública que merece todo o nosso respeito e consideração, o mesmo respeito e consideração que nos merece a VARIG que leva o nome do Rio Grande nas asas do seus aviões para o mundo todo. Era isso que queria deixar registrado hoje. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1117/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/97, que cria uma FG de Diretor de Escola de 1º Grau Completo, uma de Vice-Diretor de Escola de 1º Grau Completo, no Quadro do Magistério Municipal, uma de Secretário de Escola I, no Quadro da Administração Centralizada, e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE Nº 010/97. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Após a chamada.) APROVADO o PLE Nº 010/97 por 30 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1334/97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referentes ao exercício de 1992.

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- votação nos termos dos Arts. 122, 123 e 124 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em discussão o PDL nº 006/97 (Pausa.). Não havendo quem queira discutir, o Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos diante de um Decreto Legislativo que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referente ao exercício de l992. O Ver. Adeli Sell foi o relator da matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, conseguindo aprovação unânime com os votos do Vereador Presidente Pedro Ruas, Vereador qualificado desta Casa, e dos não menos qualificados Vereadores Guilherme Barbosa e João Carlos Nedel. Na verdade, o que diz o Parecer do ilustre Ver. Adeli Sell? Diz: “Partimos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nº 8.109, de 01.10.1996, que se pronuncia favorável à aprovação das contas referentes ao exercício de 1992”. Quer dizer, quatro anos depois, o Tribunal de Contas conclui o seu trabalho e recomenda a aprovação das contas do Município do exercício de 1992. Diz ainda o Parecer: “Verificada vasta documentação a que tivemos acesso, constatamos preocupação por parte da administração do Senhor Prefeito de então, Olívio Dutra, com a transparência de suas ações. Verifica-se que não existe qualquer razão para questionar as referidas contas”.

O que me traz à tribuna é achar que o ato de aprovar as contas do Município é uma das tarefas mais relevantes que a Câmara Municipal tem, ao final de todo o processo orçamentário, que nasce desde a sua preparação, elaboração da proposta, sua sagração por parte do Legislativo, a sua execução, a tomada de contas, até chegar a esse momento final. Observo isso já de outros mandatos. Um trabalho como esse, um ato de tamanha responsabilidade, muitas vezes, passa aqui pela Casa despreocupadamente, sem maiores considerações, porque a Lei Orgânica do Município cometeu um equívoco que só se justifica por ela ter seguido o formato dado ao constitucionalismo brasileiro que, a partir de 1988 transformou as comissões de finanças dos vários órgãos do Legislativo num grande receptáculo desse tipo de informação. É a Comissão de Finanças aqui da Casa que anualmente recebe os informes sobre execução orçamentária e pode, com ela, ter um contato mais comum, diversamente do que era anteriormente, quando a Casa recebia esse tipo de informação.

A rigor, são raros os momentos em que nós, enquanto órgão coletivo, estamos em contato com essa realidade. Aqui mesmo, estamos diante de um fato: chegou aqui para ser votado, vamos votar no dia de hoje. O Relatório do Ver. Adeli Sell segue os trâmites tradicionais, se embasa no pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado que, quando não questiona, é normalmente sacramentado, porque ele seria aquele órgão que auxilia os legislativos na Tomada de Contas dos respectivos municípios. Então, a minha vinda à tribuna tem sentido. Eu não estou aqui aprovando uma conta simplesmente porque apareceram estas contas aqui. Eu estou até dizendo que nós temos um vezo de, em função das complicações legais, que as contas têm que ser submetidas ao Tribunal de Contas, que eles têm excesso de serviço, que as coisas lá se demoram, Ver. Pedro Américo Leal, a gente vem, em 1997, decidir as contas de 1992. E nem poderia ser diferente, porque a tomada de contas final do Município, feita por este Legislativo, só pode se dar posteriormente a vinda deste Relatório do Tribunal de Contas do Estado. Então, quando eu votar e aprovar estas contas, eu quero fazê-lo dizendo que, de certa maneira, por vezo constitucional, o Legislativo nesse particular - Ver. José Valdir, V.Exa. que tanto proclama a importância da competência de fiscalização dos legislativos -, nesse particular, nós reduzimos a nossa atividade. Afinal de contas, Sr. Presidente, o que ocorre em discussão aqui quanto à tomada de contas é tão somente naqueles casos quando vem do Tribunal de Contas alguma referência que possa criar algum tipo de dúvida. Na maioria dos casos, o que nós fizemos é consagrar, em última análise, o que disseram os técnicos do Tribunal de Contas.

Eu acho que a Comissão de Finanças, tendo como Presidente o ilustre Ver. Pedro Ruas, deve inaugurar uma nova fase, uma fase de maior profundidade, de maior acompanhamento das contas municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Adeli Sell para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico muito grato pelo Ver. Reginaldo Pujol ter vindo a esta tribuna discutir conosco o Projeto de Lei de aprovação das contas do ex-Prefeito Olívio Dutra. Queria dizer ao Ver. Pujol que gostaria de fazer uma autocrítica do meu próprio relatório, porque acho que deveria ter feito um questionamento sobre a demora das coisas que acontecem ou deixam de acontecer no nosso País. Acho que passou muito tempo até a análise do próprio Tribunal de Contas do Estado. Nós devemos sempre fazer um movimento muito forte para que as contas sejam imediatamente analisadas e trazidas para a apreciação do Legislativo. O volume de documentos que está anexo a esse processo é muito vasto. Tive a paciência de verificar o grosso desses documentos e verificar, como coloquei no Relatório, a concordância porque ali estava expresso a lisura do comportamento do então Prefeito Olívio Dutra. Acho que deveria ter colocado algumas questões de princípios básicos que norteiam a nossa visão de administração pública, que é desde a entrada do prefeito em uma administração, a sua preocupação em conseguir todos os trâmites legais que uma administração pública exige; além de ter um compromisso com a ética e o comportamento da transparência coisa pública, que foi feito durante todo o mandato do ex-Prefeito Olívio Dutra e que sempre batalhamos em todos os governos por onde passa o Partido dos Trabalhadores.

Evidentemente, aqui, uma Casa Legislativa, existe o contraditório, a divergência e a oposição. Então, nada mais justo do que o conjunto de Vereadores se preocupar com as contas do Município. E a simples vinda a este microfone do Ver. Reginaldo Pujol ,mostra que devemos ter esta visão aqui colocada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vinda do Ver. Reginaldo Pujol a esta tribuna para se manifestar a respeito do largo período que medeia o término do mandato de um Prefeito com a sua prestação de contas a ser apreciada por esta Casa não é novidade. Esta Casa tem se insurgido, há muito tempo, contra a demora com que o Tribunal de Contas envia, para exame do Legislativo, ou seja, a última instância de apreciação desses processos, essas prestações de contas. Eu quero recordar ao Plenário que, circunstancialmente, fui presidente da Comissão de Finanças da Casa, quando se enviou para cá a prestação de contas do ex-Prefeito Alceu Collares. O próprio Tribunal cometeu um atropelo, porque mandou para cá as contas de 1985 e, posteriormente, mandou as contas de 1987, não mandou a do ano intermediário. Na ocasião se verberou esse procedimento, mas recordo de anos anteriores em que isso era sistematicamente reiterado. Eu não sei a razão pela qual o Tribunal de Contas não envia com a presteza necessária essa prestação de contas. Não sei. Nós estamos hoje diante do mesmo fenômeno, fenômeno entre aspas, não se sabe - por isso é fenômeno - qual seja a causa. Não nos impacientemos. Vamos ver o que disse o Tribunal de Contas, que teve bastante tempo para examinar essas contas. O exercício de 92 veio para cá em 97. Cinco longos anos de exame. O que nós podemos fazer aqui em uma semana ou em 15 dias, se o Tribunal teve 5 anos para examinar essas contas? Só nos cabe aprová-las. Fui testemunha da lisura, do empenho, da dedicação do Governo Olívio Dutra nesse ano de 1992, que está sob exame. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 06\97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não há Requerimentos. Está encerrada a Ordem do Dia.

Vamos suspender os trabalhos para que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça coloque em votação o Parecer das Comissões Conjuntas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h58min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h17min.) Estão reabertos os trabalhos e passamos, de imediato, para o Período de

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Antônio Losada transfere o seu tempo para o Ver. Cláudio Sebenelo.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como se não bastasse este grave problema que estamos enfrentando em relação ao “Shopping Center” do Jóquei Clube, este Vereador está pedindo providências no sentido da reavaliação do projeto que foi hoje publicado no jornal “Zero Hora”, complexo comercial e habitacional - Projeto Hermes - do Bairro Três Figueiras.

O referido Projeto modifica as características do bairro, prejudica gravemente o seu entorno, fere o Plano Diretor, agride o meio ambiente e elimina toda e qualquer possibilidade de melhoria do trânsito da região, que hoje já é caótico.

A Dra. Ada, da Associação dos Moradores das Três Figueiras, entrou com uma representação junto ao Ministério Público. Ela fala da preocupação dos moradores, porque não existe até agora nenhum estudo de impacto ambiental ao que eles estão sujeitos. Nenhum relatório sobre o significativo aumento da poluição sonora que serão vítimas os moradores. Não existe estudos sobre os riscos de contaminação hospitalar, já que será construído um hospital atrás do Colégio Anchieta. Não existe nenhum estudo sério sobre a viabilidade do tráfego nas estreitas ruas do bairro, que servem de escoamento para os dois maiores colégios: o Anchieta e o Farroupilha. Na hora do pique, geram profundo congestionamento e não há nenhuma provisão.

Apesar desses inúmeros prejuízos os moradores não foram chamados a discutir ou a opinar sobre o bairro, os seus direitos de meio ambiente sadio, assegurados pela Constituição Federal. Tais mudanças no bairro não poderão ser implementadas sem todos esses relatórios, já que o direito difuso dos moradores do bairro, segundo a lei, estão resguardados pela Legislação Ordinária e protegidos pela Constituição. Por isso, requerem urgentes providências do Ministério Público, tendo em vista a ameaça de dano iminente, ameaça constituída pela derrubada de mais de três mil vegetais, de espécies nativas, atrás do Colégio Anchieta. A retirada dessas árvores na região da Rua 1º de Janeiro será um dano irreparável, o que se comprova com o aviso da Secretaria Municipal do Meio Ambiente que, como nota de esclarecimento, - é isso o que quero chamar a atenção dos Vereadores -, diz que a supressão de árvores é necessária devido à construção de um loteamento. Como compensação da massa vegetal removida será efetuado o plantio de 195 mudas nativas em locais indicados pela SMAM. No entanto, serão mais de três mil árvores derrubadas! Ora, a própria SMAM vai indicar o replantio em locais distantes dessa floresta nativa, ficando o bairro descaracterizado, o seu trânsito vai ser um inferno.

Este Projeto foi aprovado no dia 30 de dezembro de 1996, o que nos leva à suspeita de que foi aprovado com muita rapidez, um Projeto cuja tramitação na Prefeitura se superpõe a problemas muito parecidos com o do “Shopping Cristal”. Se houver decência na Administração Municipal há de se reconhecer o erro e há de se reparar o problema. Enquanto o Ver. Záchia falava, quase toda a Bancada do PT se retirou. Tomara que tenham ouvido o que disse o Ver. Záchia.

Peço providências junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente que, inclusive, nos disse que o Processo não estava lá e, já na Secretária do Planejamento, nos disseram que o Processo está na Secretaria do Meio Ambiente. Daqui a uma semana teremos vista do processo, e então vou repassar a V.Exas. não só as preocupações dessa comunidade, mas o que está acontecendo na tramitação desse tipo de projeto, em que a comunidade não é ouvida, quando é totalmente contrária à execução do Projeto. E a Administração Popular faz um discurso dizendo que há total transparência. Nós não vemos essa transparência. Fomos recebidos por técnicos da SMAM, mas a Associação dos Moradores do Bairro, com mais de quarenta pessoas, não foi recebida pelas autoridades que têm o poder de decisão.

Estamos trilhando o mesmo caminho que trilha o Ver. Fernando Záchia, com denúncias da maior importância e da maior gravidade. É o segundo fato no dia de hoje que vem comprometer a imagem da Prefeitura Municipal. Pedimos transparência e que sejam atendidas as reivindicações dos moradores do bairro. A Lei é clara; são oito conjuntos residenciais, onde irão morar mais de l.200 pessoas, aumentando a demanda de esgoto, tanto pluvial quanto cloacal, e não há Relatório de Impacto do Meio Ambiente. Esse é absolutamente desconhecido, quando serão derrubadas mais de 3.000 árvores com danos muito grandes ao meio ambiente, cuja área já conta com problemas viários graves, que não serão resolvidos, a não ser com a construção de grandes artérias de escoamento. Ali hoje existem duas ruas pequenas, a 1º de Janeiro e a Soledade, terminando num fundo de saco.

Nós exigimos da Administração Popular, que faça do seu discurso uma realidade, com transparência, inclusive com as pessoas que têm poder de decisão atendendo a comunidade, que se sente frustrada com a aprovação desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra. Desiste. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje pela manhã estivemos visitando a Gruta e o Hospital Divina Providência. Lá constatamos alguns segmentos importantes que gostaríamos que fossem solucionados o quanto antes. Primeiramente, nos deparamos com a falta de sinalização na esquina da Avenida Oscar Pereira com a rua da Gruta, o que, segundo moradores, está ocasionando acidentes, tanto com danos materiais como com lesões a inúmeras pessoas. Então, estamos solicitando à Secretaria Municipal de Transportes que faça um estudo naquela área. Talvez uma das soluções seja colocar um semáforo no local. Observamos que bem na esquina da Gruta ficam estacionados os lotações.

O Hospital Divina Providência recebe hoje, em média, 10 mil pacientes por mês. É um volume muito grande de pessoas e o afluxo de veículos naquela região é enorme. As pessoas que conhecem aquela região sabem que o leito da rua é muito estreito. Além disso, há a preocupação com o Arroio Cascata. Solicitamos aos Vereadores que visitem o Arroio para verem a situação precária em que se encontra. Há muita sujeira naquela região. Além do mais, o Hospital Divina Providência está em guerra constante com os moradores. Até a saída do Hospital há um cuidado com a rede cloacal e a rede pluvial. Só que numa distância próxima de 50 metros isso cai no Arroio Cascata e lá é misturada a parte cloacal com a pluvial. Os moradores constantemente reclamam do mau cheiro; também reclamam que já viram sangue - na realidade, isso vem da lavanderia. Além disso, solicitamos ao DEP que faça uma revisão e a substituição na rede, que é insuficiente. Sistematicamente, quando as comportas do hospital são abertas, não há vazão suficiente. Então, solicitamos esse cuidados o quanto antes, porque os moradores estão reclamando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa, em Grande Expediente.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Infelizmente, o Ver. Sebenelo não conseguiu me dar um aparte, porque eu queria perguntar ao Vereador em qual lei ele estava se baseando. Falou muito em lei. Gostaria de saber qual lei para que pudéssemos debater a partir de uma coisa concreta. Espero que, depois, V.Exa. me passe o número da lei. Eu estava lendo a matéria da “Zero Hora” de hoje sobre o Projeto Hermes, e não sei se V.Exa. não leu a matéria toda - eu não havia lido -, mas, provocado positivamente por V.Exa., fui ler. Diz aqui: “O Projeto Hermes, como é chamado, foi apresentado à Prefeitura há mais de dois anos e desde então teve que passar por uma série de exigências da Administração Municipal. Para conseguir todas as licenças necessárias, foi preciso realizar estudo de viabilidade, impacto ambiental e trânsito. Como a área é muito arborizada, a Mercúrio comprometeu-se em poupar o máximo da vegetação possível e replantar todas as árvores que forem derrubadas em locais próximos”.

V.Exa. havia dito que nada havia sido estudado, nada foi considerado. Estranho que V.Exa., de um Partido que defende a iniciativa privada, não queira, com toda essa preocupação, que um investimento de 50 milhões de reais seja feito na Cidade. Eu não entendo mais. O Ver. Nedel, corretamente, nos cutuca bastante de que é preciso criar empregos e investimento na cidade. Quando a Prefeitura, com todo o cuidado está trazendo mais um importante investimento, V.Exa. não quer. Não consigo entender qual é a proposta afinal do Vereador do PSDB nesta Casa, porque estamos propondo investimentos, cuidando da qualidade de vida e, de fato, V.Exa. está contra. Não sei se apenas quer proteger algumas famílias do entorno ou se está, realmente, pensando na Cidade. O Projeto prevê, ainda, além das partes comerciais e praça de alimentação, um pequeno hospital.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O V. Exa. sabe por que o Ver. Juarez Pinheiro está apresentando uma revogação da Lei de criação do bairro Iguatemi? É porque a população não foi consultada. Esse Projeto foi feito com o desconhecimento de todas as associações - AMA 3, AMASHAP e as associações dos bairros em volta -, e, inclusive, com um "lobby" muito forte, e, agora, irá aparecer um imenso Projeto, de grande impacto, que nenhum dos moradores teve conhecimento. V. Exas., da Administração Popular, que são tão ciosos da consciência da população, deveriam apoiar meu discurso e, mais do que isso, buscar transparência, porque o Projeto estava na SMAM e nos disseram que não estava. E agora, estamos com dificuldade de conseguir uma segunda via do Processo. Se o Ver. Guilherme Barbosa me ajudar no pleito de conseguir pelo menos a segunda via do Processo, na Secretaria Municipal de Planejamento, agradecerei profundamente e reconhecerei, desta forma, a intenção da transparência nesse tipo de assunto.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ficarei, também, esperando a lei em que V. Exa. se baseia, porque, com certeza, a Prefeitura está baseada numa Lei muito forte chamada Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para aprovar isto. É uma Lei muito forte, que possui um Conselho representado por várias entidades, pelo Executivo Municipal, etc. Podemos fazer um Pedido de Informação, que é o caminho mais eficiente para isto.

O Sr. Adeli Sell: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Prefeitura tem observado, rigorosamente, o Plano Diretor da nossa Cidade. Eu iria dizer que no Iguatemi as pessoas já moram lá. Existe todo um Bairro organizado e está sendo projetado todo um projeto urbanístico para aquele local. Não parece que há uma diferença substancial?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Exatamente, a lei que determina nome de rua, de logradouro exige a manifestação das comunidades. E para aprovar um investimento, um projeto desse porte, tem que se basear no Plano Diretor. É isso que queremos saber: se houve ou não a aprovação do Plano Diretor e do seu conselho que tem representante do Executivo Municipal, e de várias outras entidades: IAB, Sociedade de Engenharia, CREA e assim por diante. Essa é a questão principal.

O texto diz, mais adiante: "Assim como o Grupo Multiplan precisou atender a uma série de exigências de obras da Prefeitura para que o Projeto “Shopping Cristal” fosse aprovado, a Mercúrio também deverá aprimorar a infra-estrutura da região. Para que o impacto de 108 mil m² de área construída não afete a qualidade de vida dos moradores do bairro, haverá mudanças em algumas ruas. A Luís Manoel Gonzaga ganhará asfalto, a Av. Nilo Peçanha será ampliada nas proximidades do investimento, por meio da diminuição do canteiro central, sinaleira e assim por diante". Quer dizer, o Ver. Cláudio Sebenelo não leu, na totalidade, a matéria.

A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber se houve realmente essa aprovação, a consulta, inclusive, com relação ao IAB, ao Plano Diretor, porque me parece que não. Ouvi, inclusive, o Presidente da Associação do Bairro na TV e ele disse que os moradores não foram ouvidos. Isso não está muito bem esclarecido, como V. Exa. está nos informando.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até porque tenho os filhos que estudam no colégio Anchieta, esse é o caminho que faço diariamente. A Manoel Luiz Gonzaga sendo asfaltada, não resolve, pelo atual fluxo que tem, sem considerarmos essas obras. E alargar a Nilo Peçanha, na proximidade da Manoel Luiz Gonzaga, na frente do Anchieta, não tem nem mais canteiro!

Há um canteiro de dois metros e alguma coisa, acho que não resolveria, porque ela já é uma via com problemas de acesso de trânsito de veículos - eu estou lendo a matéria no jornal -, então, parece-me que essas obras seriam insuficientes pelo volume de pessoas que morarão ali no entorno.

O SR. GUILHERME BARBOSA: O Ver. Fernando Záchia traz uma discussão. Mas, Vera. Anamaria, não podemos inverter um processo que é o mais correto. Quem desconfia tem que trazer a prova da sua desconfiança. Nós, de repente, dizemos assim: "Parece, acho; tem que provar que foi". Não, quem desconfia é que tem que dizer que não foi. Esse processo passou dois anos na Prefeitura para que depois ela o aprovasse, o que mostra que passou pelos trâmites necessários, e a Prefeitura fez muitas exigências para que ele fosse aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, rapidamente, de fazer uma intervenção. Nesta Casa, se começou a fazer uma reflexão sobre o papel do Vereador, a responsabilidade pública, as atribuições da Câmara. E essas questões que têm sido levantadas aqui na Casa e na imprensa, somadas às preocupações que todos nós, Vereadores desta Casa, devemos ter neste momento, tendo em vista o fato concreto, na nossa Cidade, com as denúncias trazidas pelos moradores em relação à instalação do “Shopping Cristal”, o envolvimento dos servidores públicos do Município nessas tramitações e todo esse momento que temos vivido de discussão dessa questão. Na verdade não é uma discussão sobre a importância ou não do “Shopping”, mas é uma discussão sobre a legalidade dos trâmites, a moralidade dos trâmites, que me fez, através de vários debates com algumas pessoas que trabalham nessa área do direito público, aprofundar um pouco mais essa discussão que pretendo trazer a esta Casa, não apenas em termos de reflexão - como quero fazer neste momento -, mas, também, como um projeto de lei para o Município.

A Câmara Municipal de Porto Alegre já tem demonstrado, através da proposta do Ver. Garcia, essa discussão sobre a questão da ocupação dos cargos em comissão, da utilização dos cargos por parentes, a questão do nepotismo, da igualdade de oportunidades, etc. Essa é uma discussão muito moderna, muito atual e que tem que se estabelecer não apenas em nível nacional, na elaboração das leis que regem o País, mas também em relação às Câmaras Municipais e às leis municipais que regem o comportamento dos funcionários públicos, que determinam a relação entre o Estado e a sociedade.

O Estado é aqui representado pelo Poder Municipal. Considero que a discussão que esta Casa deva aprofundar tem também que ser feita na direção do papel do legislador, das oposições e do comportamento dos políticos, seja no Poder Executivo ou no Poder Legislativo que, momentaneamente, têm a maioria, para que realmente a instituição enquanto tal, na sua representação externa, na sua representação pública, venha a ter o pensamento do conjunto da sociedade que aqui está representada. Os Vereadores desta Casa são de múltiplos partidos, que aqui representam o pensamento dos diversos segmentos da sociedade porto-alegrense. Na verdade, o que quero trazer, neste momento, é o início de uma discussão sobre o exercício democrático do poder.

Penso que essa discussão em Porto Alegre é importante pela trajetória política nesta Casa e pela também atual administração, que tem colocado como seu grande "marketing" a questão do Orçamento Participativo, que considero um instrumento da maior importância, pois todo o processo participativo tem que ser resgatado como um processo importante. Na medida em que as coisas são colocadas nesta Casa sob a responsabilidade e a decisão desse processo, cabe a nós, mais do que nunca, na medida em que questões como a que o Ver. Cláudio Sebenelo trouxe e as que foram trazidas aqui pelos moradores da Urubatã, chegam até nós. Penso que é muito importante que a Cidade perceba que não abrimos mão do nosso papel, que não deve haver uma exclusão da participação da população nem do parlamentar sobre a responsabilidade do Município. Então, o grande desafio é como efetivamente fazer com que esses instrumentos sejam democráticos. Como é que se garante que eles realmente sejam participativos? Como é que se garante que eles não sejam partidarizados? E como é que se garante que nós, enquanto parlamentares, não tenhamos que votar decisões políticas à margem dos processos que são trazidos para cá? Porque se nós não acompanharmos esse processo desde o início, e não tivermos uma inserção efetiva nas suas etapas, e não utilizarmos os nossos instrumentos legislativos para conhecer os procedimentos das decisões que chegam a esta Casa, talvez possamos correr o risco de estarmos tomando decisões com uma aparência democrática, mas que, na essência, não tenha sido contemplado o conjunto dos pensamentos e das opiniões do Município de Porto Alegre.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vera. Clênia Maranhão, eu quero cumprimentar V. Exa. pela sua intervenção. V. Exa. é uma militante conhecida no movimento social, particularmente no movimento das mulheres. Respeitada, uma liderança das mais importantes e da maior expressão na nossa Cidade e revela, nesta intervenção - pelo menos para este Vereador -, de forma inequívoca, que temos, sim, responsabilidades. Eventualmente, podemos ter - e é natural que tenhamos - divergências, mas, acima de tudo, temos responsabilidades e procuramos com o melhor dos nossos esforços, cumpri-las. A intervenção de V. Exa. parece que aborda isso adequadamente, em especial no que tange aos nossos compromissos, às nossas responsabilidades, enquanto representantes da população de Porto Alegre. Nós não estamos imunes a erros, é verdade; mas devemos somar o melhor das nossas forças no sentido de contribuir para que haja clareza, retidão e correção nos atos administrativos do Executivo e do Legislativo, como um todo. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Ver. Pedro Ruas. Uma manifestação vinda com a experiência e com o compromisso do Ver. Pedro Ruas engrandece muito a nossa intervenção.

Para finalizar, essa era a questão que eu queria trazer à tribuna quanto aos mecanismos que nós temos que aprimorar nesta Casa, para que, realmente, as decisões políticas que aqui venham a ser tomadas sejam, efetivamente, compreendidas pela população como resultantes do cumprimento do nosso papel, quanto aos mecanismos que nós temos que exercer para que as nossas decisões, realmente, correspondam ao pensamento da população porto-alegrense. Essa discussão deve ser aprofundada nesta Casa.

Sr. Presidente, eu queria, para encerrar, dizer que, dentro dessa preocupação mais geral que eu estou trazendo aqui e dentro da preocupação específica com a lisura dos procedimentos administrativos públicos e políticos do nosso Município e, considerando esse fato, que para mim particularmente e para outros Vereadores aqui foi da maior gravidade - sobre a questão do encaminhamento dos procedimentos que gerou a participação da empresa nas modificações do deslocar da população do Cristal, -, eu quero introduzir, nas próximas intervenções que fizer nesta Casa, a discussão de Projeto de Lei que se refira, especificamente, à regulamentação, dentro do Estatuto do Funcionário Público do Município, no que tange ao desempenho de uma função privada por um funcionário público, quando ele desocupa um cargo do poder público, aquilo que se chama de "quarentena" , o interstício entre ocupação de mandato em área privada e pública por uma pessoa que tenha delegação, que tenha as informações, e portanto tenha um grande poder de competir, para que as competições na sociedade no setor das empresas sejam mais justos e para que haja um procedimento mais ético entre a relação do poder público municipal e estadual.

Estou contando com todos os Vereadores para que um projeto desta natureza corresponda realmente à lisura e à ética do poder público. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini, que cede seu tempo à Vera. Maristela Maffei, em Grande Expediente.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aguardei pacientemente este momento - apesar de sermos poucos na Casa -, é importante registrar este sentimento neste dia que, para mim, e tenho certeza que para grande parte deste País, sobre o fato que ocorreu ontem em nosso querido Brasil.

Quando ouvimos nesta Casa sobre questões de transparência, questões de participação, pergunto: se houvesse Orçamento Participativo neste País aconteceria a vergonha que nos assola neste dia? Pergunto se a história estaria registrando esse fato de luto que cobre o nosso País? Em um País onde se privatiza o lucro e se socializa a miséria. Em um País que o Governo Federal e o Governo Estadual não levam em consideração o aspecto mais importante da nossa vida que é o ser humano. E principalmente, legitima uma indústria de marginalização, uma indústria que exclui a grande maioria de homens e mulheres. Isso sim nos entristece. Porque é muito fácil trabalhar com exceções, quando a questão mais global, quando as questões mais prioritárias não são levadas em consideração.

É muito fácil tratar a Vale do Rio Doce como foi tratada aqui, apenas como uma questão ideológica, quando, na verdade, tratávamos de questões palpáveis, tratávamos de parte da essência da nossa alma, da nossa vida, da nossa riqueza e não foi citada, em nenhum minuto nesta Casa, hoje, não foi lembrado esse fato que nos entristece. Não foi lembrado, porque não interessa a muitos aquilo que diz respeito ao nosso País, ao nosso Estado e ao nosso Município. Isso é um fato que tem que ficar registrado, porque, não apenas a Vale do Rio Doce, mas a grande maioria daquilo que faz parte da essência do nosso País está sendo entregue, como se nós não tivéssemos nada a ver. Quando falamos em globalização, esquecemos de que, para competir é preciso termos reservas, é preciso estarmos com as nossas respectivas economias ao nível de competição, e isso não está acontecendo na nossa sociedade. Simplesmente, o nosso País está virando um país de tupiniquins, um país de burgueses decadentes, onde, mesmo nesta Casa, temos representantes dessa forma de pensamento. Isso é lamentável. Como fiz parte do Orçamento Participo, tenho orgulho e digo que, se este País tivesse a coragem - como estamos lutando - de implantar um orçamento participativo, construiríamos uma consciência cada vez mais clara daquilo que queremos, enquanto democracia; aí, sim, teríamos homens e mulheres dando a sua opinião e priorizando aquilo que é a nossa essência, que é ter decência ética e participação.

O Sr. Fernando Záchia: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V.Exa. pelo seu pronunciamento, mas sou um dos 32 Vereadores, juntando V.Exa., desta Casa, e V.Exa. dizia que a Casa tem representantes de burgueses decadentes. Eu me preocupei, porque, tenho certeza, ninguém aqui quer ser representante de burguês decadente. O Ver. Nedel me olhou e perguntou: "Será que sou eu ou és tu?" Eu acho que no processo democrático sempre encontraremos lados opostos, divergentes. O que é salutar para a concretização da democracia, jamais entendo que V. Exa. conceituaria algum representante deste Parlamento Municipal como representantes de burgueses e decadentes.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vereador, V. Exa., é sabedor das forças políticas que ajudaram a aprovar o que aconteceu no nosso País. Hoje, como deixou bem claro, cada ideologia, cada agremiação, cada partido, sabe o que representa, era isso que eu quis dizer. Mantenho minha posição. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora. )

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Gostaria de registrar que amanhã ocorrerá o despejo da Vila Nazareth, a partir das 7 horas. É muito importante a participação dos Vereadores, em especial os da Comissão de Habitação da Casa. Pessoalmente, estou designando dois assessores para acompanhar o despejo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra. Ausente. O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos ocupando este espaço, lamentando que esta tribuna, que poderia ser ocupada para falarmos de assuntos, de problemas da nossa Cidade, seja ocupada para trazermos problemas do nosso País, da Nação, questionando coisas que dizem respeito a uma questão ideológica partidária, lamentavelmente. Isso a gente pode perceber que não satisfaz muito àqueles que nos elegeram, para representá-los nesta Casa.

Trago aqui uma colocação, uma informação e um pedido de socorro de uma escola da Zona Sul. Eu nasci e me criei na Zona Sul e conheço essa Escola, que há muitos anos exerce uma função muito especial, que é o Instituto Padre João Calabria. Essa Escola tem trazido não apenas para a Região, mas para Porto Alegre, e até para o Estado e fora dele, uma contribuição muito importante, no sentido especial de atendimento às crianças, aos adolescentes carentes, na sua especialidade de ensino profissionalizante.

A nossa Comissão de Educação foi convidada a fazer uma visita àquela escola, onde tivemos o privilégio de, mais de perto, nos aproximar e ver a maneira como os líderes daquela Escola desenvolvem aquele trabalho. Uma Escola com uma certa idoneidade na Zona Sul, com muitos profissionais que hoje exercem a sua profissão, fazendo o seu trabalho. Hoje, ela vive uma situação precária. O Instituto Calábria está em uma situação até de fechamento de suas portas. Evidentemente, que não vamos ficar apenas neste pronunciamento, nós estaremos junto com a Comissão e com entidades que são ligadas à área da educação, buscando uma solução, pois é realmente uma preocupação nossa vermos uma Escola estruturada com equipamentos, com maquinários, tudo para desenvolver um trabalho profissionalizante junto às crianças carentes. Estamos lançando um apelo, nesta primeira palavra, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Estadual de Educação, à FESC, pois há uma preocupação nossa em darmos uma atenção à Escola Calábria, que realmente necessita deste atendimento.

Por outro lado, ainda na área do ensino, registro aqui que, no dia primeiro de maio, foi inaugurada uma clínica para crianças portadoras de HIV, no Campus do Lar Esperança, na Av. Protásio Alves, nº 9.400. Esta Entidade, Lar Esperança funciona, há 35 anos, conhecida de alguns Vereadores, de algumas pessoas que militam na Zona Norte. A Missionária Mary Taranger, uma Missionária com 81 anos, que veio da Suécia para o Brasil, há 40 anos passados, tomou a iniciativa de fundar uma casa para crianças portadoras do vírus HIV. Nós sabemos da grande carência nessa área. Se não estou equivocado, existem apenas duas casas dessa natureza e a demanda é muito grande. Vejam bem, que a casa foi inaugurada no dia 1º, com a capacidade para 15 crianças aidéticas e, hoje, já não tem mais vaga. Então, é lamentável a situação e nós estamos olhando para o Orfanato Lar Esperança, uma Entidade com fins filantrópicos, que tem a sua atenção voltada para o atendimento das necessidades básicas da educação de nossas crianças. Também essa Entidade, além dessa casa que fundou agora, eles têm um atendimento de saúde especial e, durante a semana, eles distribuem cinco mil pratos de sopa em postos, nas mais diversas Vilas.

Nós estamos aqui trazendo a nossa comunicação neste sentido. E, para encerrar, este Vereador, particularmente - e já foi feito isso em nome da nossa Bancada através do nosso Líder, Ver. Luiz Braz -, se manifesta em favor da comunidade, que já foi aqui bem mencionada: dos moradores do Jardim Urubatã, comunidade vizinha das Vivendas de Ipanema, situada na Zona Sul, às margens da Estrada Juca Batista e, também, dos moradores das redondezas do “Shopping Center” denominado Jockey Clube. Nos manifestamos favoráveis a essa mobilização. Acho que devemos observar esses detalhes e acompanhar para que nenhuma dessas comunidades venham a sofrer prejuízos de boa condição de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Elói Guimarães que cede o seu tempo para o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo da história recente do nosso País, a Ordem dos Advogados do Brasil marcou a sua presença no cenário nacional e estadual por uma atuação firme, denunciando arbitrariedades ao período da ditadura militar, denunciando crimes de toda a espécie até mesmo homicídios e, com isso, granjeou em toda a nossa sociedade respeito e admiração.

No período da democracia formal em que vivemos, a OAB teve um papel destacadíssimo na elaboração da atual Constituição Federal, na elaboração das constituições estaduais, na elaboração das leis orgânicas municipais. Eu tive a honra de presidir uma das comissões que trabalhou com leis orgânicas e, quando era ex-Vereador, voltar a esta Casa e apresentar o anteprojeto de Lei Orgânica para municípios, da OAB, que foi adotado por 230 municípios gaúchos. Então, a OAB, há muitos anos, deixou de ser meramente uma entidade de classe para ser uma entidade de representação de toda a sociedade, uma entidade que orgulhou e orgulha a todos quantos, de uma forma ou de outra, tiveram contato com a mesma.

Neste momento, em nosso País, vivemos um momento muito delicado, particularmente, em nosso Estado. Por algumas declarações e colocações infelizes do atual Presidente da OAB - Seccional do Rio Grande do Sul, tivemos uma série de problemas decorrentes e uma visão crítica sobre a forma como tem sido conduzida a entidade, recentemente aqui no nosso estado. Não que no plano nacional a Ordem hoje faça jus à sua história, na verdade, não faz. Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Juarez Pinheiro, colegas advogados - não recordo se há outros Vereadores colegas advogados, mas com certeza todos têm contato e relacionamento com advogados. No plano nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil tem sido omissa em relação a episódios importantes da nossa Nação e, no plano estadual, as declarações do atual Presidente em relação, por exemplo, ao episódio de Diadema, fizeram eclodir uma crise importante e, como toda crise, pode ser um momento de crescimento. Vários segmentos de advogados, hoje, se articulam no sentido de encontrar uma saída e uma opção para a sucessão da OAB, que ocorre este ano em todo o país. Recentemente, tive a satisfação de participar de várias reuniões e na maioria delas, onde, aliás, estava presente o Ver. Juarez Pinheiro, que tem acompanhado como advogado todo esse movimento, e ficou claro que os advogados rio-grandenses precisam, necessitam, se unir em torno de um programa que resgate a história da OAB. E mostre para a sociedade que a OAB continua sendo a entidade decisiva nos momentos de crise nacional, nos momentos de crise institucional, nos momentos de violação dos direitos humanos, nos momentos em que não é respeitada a condição da cidadania. Para isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é indispensável que todos nós, advogados ou não advogados - mas que temos de alguma maneira compromisso com a história da Ordem dos Advogados do Brasil, que é também a história do nosso Estado, que é também a história do nosso País -, tenhamos a condição e a capacidade de abrir mão de projetos e anseios pessoais em função de um programa comum que una os advogados e que tenha condições, efetivamente, de estar à altura da história da OAB.

Nesta reunião a que fiz referência estava comigo o Ver. Juarez Pinheiro. Vários advogados se manifestaram. Foi uma reunião organizada, elaborada, conduzida por advogados com alta respeitabilidade em nosso Estado, em nossa Capital: o colega Luis Carlos Moraes, o colega Castro, a colega Elizabete Bonn, Luis Carlos Levenzon, Saul Calveti, Pedro Machado, Honório Peres, muitos e muitos advogados, que colocaram esta mesma posição, Vereador e advogado Juarez Pinheiro, assinando aquele documento, que era, na verdade, uma necessidade de abertura de posições novas dentro da Ordem dos Advogados do Brasil.

O que se precisa neste momento é que esses advogados tenham a capacidade, o compromisso histórico de marcar uma posição forte, com um programa que tenha como meta - obviamente - de um lado contemplar os anseios profissionais naturais da advocacia e, de outro, cumprir a missão histórica importantíssima institucional da OAB.

Recentemente falei com a colega advogada e Vera. Anamaria Negroni sobre esse tema da OAB e tive dela, também, o mesmo respaldo.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero saudar o nobre Ver. Pedro Ruas pela oportunidade do seu pronunciamento. O Ver. Pedro Ruas é um Vereador com uma história de militância na OAB, antiga e importante. Apenas quero sublinhar que a OAB num passado recente, que todos os brasileiros querem esquecer, foi uma das primeiras instituições neste País, quando liderada pelo Presidente Lavenére, a aderir à campanha "Fora Collor". Teve maculada a sua história neste Estado com as infelizes declarações do Presidente Substituto da nossa Seccional, no sentido de fazer colocações que vão contra questões da cidadania e contra a classe dos advogados. Parabenizo V. Exa. e recordo o início do seu pronunciamento nessa reunião marcante, quando V.Exa. perguntou: “onde é que eu assino?” Obrigado.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro. Quero dizer que é nossa tarefa, com certeza, advogados ou não advogados deixarmos, novamente, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, cumprir o seu papel e acima de tudo, estimulá-la a ter cada vez mais uma atuação forte no plano institucional do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais quórum. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)

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